ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.11.1991.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Segunda Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib,
João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton
Araújo e Dilamar Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à
leitura da Ata da Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária e da Ata da
Quadragésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 05 Emendas aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 223, 224, 225, 226 e 227/91, respectivamente, e 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 29/91; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de
Providências; e pelo Vereador Omar Ferri, 01 Indicação e 01 Pedido de
Providências. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº, da Associação Comunitária dos
Moradores do Jardim Passo das Pedras II. A seguir, foram aprovados
Requerimentos, verbais, dos Vereadores Luiz Machado, Edi Morelli, José Valdir e
Isaac Ainhorn, para que fosse invertida a ordem dos trabalhos da Sessão,
iniciando-se pela Ordem do Dia, e que fossem apreciados com prioridade os
processos constantes das folhas 5, 4, 11, 12 e 6, da agenda de Sessão. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data, após
ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Dilamar
Machado, por vinte e dois Votos SIM, contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO e,
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Votaram
Sim os Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio
Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra,
Adroaldo Correa, Vieira da Cunha e Wilson Santos; votou Não o Vereador João
Dib; e optou pela Abstenção o Vereador Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cyro Martini, sobre a
data e horário da licença do Senhor Prefeito Municipal; João Dib, acerca de
precedente na substituição do Senhor Prefeito Municipal e afastamento do
Vereador Airto Ferronato. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando expediente com data e horário de aprovação de
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Licença para Tratar de
Interesses Particulares. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Ofício nº
81/91, do Senhor Vice-Prefeito Municipal, informando sua impossibilidade de
assumir o Executivo Municipal. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado
na Vereança os Suplentes Heriberto Back e João Bosco e, informado que Suas
Excelências já prestaram compromisso regimental neste Legislatura,
comunicou-lhes que ficavam dispensados de fazê-lo, anunciando que passariam a
integrar as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em
substituição aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato,
respectivamente. Após, nos termos do inciso II, do artigo 81, do Regimento
Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elói Guimarães, o
qual notificou estar, neste momento, sendo derrubado, pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, o CTG Poncho e Minuano, no Parque Chico Mendes, localizado no
Bairro Dona Leopoldina, a despeito de lei aprovada nesta Casa. Apelou aos seus
Pares e ao Executivo para que façam cessar esse ato atentatório à cultura do
nosso Estado. Às quinze horas e quarenta minutos foram suspensos os trabalhos,
nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e quarenta e
um minutos, após constatada a existência de “quorum”, e iniciada a ORDEM DO
DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Machado, solicitando
a retirada, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, das Emendas nºs 02,
03, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91, e foi deferido
pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando
que seja votada com destaque a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 50/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 50/91, com destaque das Emendas a ele apostas. A seguir, foram
aprovadas as Emendas nºs 04, 09, 11 e 12 apostas a este Projeto, votadas em
bloco, e foi aprovada a Emenda nº 13, votada destacadamente. A seguir, em
Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 28/91, por dez Votos SIM contra dezoito Votos NÃO,
tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado,
Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa,
Cyro Martini e Giovani Gregol e votaram Não os Vereadores Clóvis Brum, Décio
Schauren, Edi Morelli, Gert Schinke, Wilson Santos, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José,
Vicente Dutra, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz,
tendo sido submetido à votação nominal pelo Vereador Edi Morelli. A seguir, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91, com ressalva do destaque a
ele aposto. Ainda, foi rejeitada a expressão “hospitais” constante do artigo
1º, § único, deste Projeto, votada destacadamente por solicitação do Vereador
João Dib, e foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, considerando-se
prejudicada a Emenda nº 04. O Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91, bem como
o Substitutivo e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores
Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, José Valdir, Leão de Medeiros,
Giovani Gregol, Lauro Hagemann e Gert Schinke. Na ocasião, o Senhor Presidente
respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, sobre a prejudicialidade de da
Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91, e foram suspensos os
trabalhos por um minuto, nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que seja adiada por uma
Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, Isaac Ainhorn, Artur
Zanella, Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz e Clóvis Brum. Na
ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, José Valdir, João Dib e Nereu D’Ávila, acerca
do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91. Na ocasião,
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, e do Vereador Clóvis Brum,
solicitando a votação, em último lugar, na próxima quarta-feira, do Projeto de
Lei do Legislativo nº 198/91. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por
quatro minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189 e 190/91, após terem sido
encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, José Valdir e Clóvis Brum,
e nºs 195 e 196/91. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o período de
Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e seis de novembro do corrente
ano seja destinado à solenidade de entrega, ao Vereador Vicente Dutra, do
título “Cavaliere Ufficiale nell’Ordine al Merito della Republica Italiana”. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
84/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas
de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações finais dos Projetos
em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Edi Morelli, com
relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91; do Vereador Isaac Ainhorn,
com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 84/91; do Vereador Luiz
Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91; do Vereador
José Valdir, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 190, 195 e
196/91. Às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de
Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz.
Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Omar Ferri): Estão abertos os
trabalhos da presente Sessão.
O SR. LUIZ MACHADO
(Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro à Mesa, para exame do Plenário, que iniciemos pela Ordem
do Dia, Pauta e Grande Expediente. Segundo Requerimento: que, ao ingressarmos
na Ordem do Dia, para votação dos projetos, que o Proc. nº 0921/91 tenha
primazia sobre os demais, seja o primeiro a ser votado. Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito, na forma do art. 81,
do Regimento, tempo para falar sobre assunto inadiável.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exª que aguarde, apenas, as decisões.
Primeiramente, a solicitação do Ver. Luiz Machado, e vamos ver se trata-se de
um Requerimento, também, a questão do Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI
(Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é para que, tão
logo seja votado o Projeto do Ver. Luiz Machado que está na folha 05, que seja
o Projeto de Lei do qual nós iniciamos a discussão na sexta-feira, Proc. nº
2368/90, na folha 03, e que após a votação seja dada a continuidade na votação
do Proc. nº 0508/91, PLL nº 028/91, que foi adiado por uma Sessão, na folha 04.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Fui informado agora de que vai ser votado hoje o
Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn sobre o funcionamento do comércio aos
domingos, e eu gostaria de saber se este Projeto passou por alguma Comissão
Permanente da Casa?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à
assessoria o referido Projeto de Lei de que fala o Ver. Artur Zanella, para que
possamos responder à Questão de Ordem. Estamos aguardando, Vereador.
Sobre a mesa, Requerimento do
Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares nesta data. O Requerimento está assinado pela maioria dos
componentes da Mesa.
Com a palavra, para encaminhar, o
Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já havia solicitado tempo na forma do
art. 81 do Regimento Interno para falar sobre um assunto que está acontecendo
neste momento, quando o Vice-Presidente da Câmara assume a Prefeitura. Acontece
que a Câmara está sofrendo um desprestigiamento, e esta Casa, contrariando
posicionamentos anteriores, se manifesta contrariamente ao que dispõe a lei.
Lembro perfeitamente da época em
que o Ver. Clóvis Brum era Vice-Presidente da Casa e iria assumir a Prefeitura,
e não pôde. Daí por que falo no desprestigiamento desta Casa, porque esta Casa,
ela mesma faz as leis; tomamos as decisões, e depois não as cumprimos. Na
sexta-feira, por exemplo, eu falava que não poderia cumprimentar a Câmara, mas
poderia cumprimentar o SINDICÂMARA, porque havia o Sr. Prefeito retirado do
salário dos servidores municipais, e o SINDICÂMARA estava lutando para que a
lei fosse cumprida. Ser Presidente desta Casa, ninguém é obrigado; mas, se
disputou, deve arcar com o seu ônus. Por isso, se pediu licença o Sr. Prefeito,
não pode viajar o Presidente da Câmara, pois esse deve assumir a Prefeitura.
Em primeiro lugar, estamos
viajando demais nesta Casa. Viajam não sei para onde, não sei quando, só vejo
quando já estão lá fora; nunca sou consultado, nem sei como viajam. Mas sempre
tem alguém viajando. Agora, o Presidente tinha que estar lá na Prefeitura, mas
não podia: tinha que viajar. Fizeram assumir o 1º Vice-Presidente da Casa, Ver.
Airto Ferronato. Impedido o Prefeito, por ter de viajar; impedido o
Vice-Prefeito, porque tinha que viajar; impedido o Vice-Prefeito, porque tinha
que viajar; impedido o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Presidente, pois tinha de
viajar. Assumiu o Ver. Airto Ferronato que, segundo ouvi, convocou o
secretariado para mandar retirar das ruas da cidade os quebra-carros absurdos,
que foram colocados nas ruas. Mas não compete a alguém de passagem na
Prefeitura modificar as condições de um Governo eleito, que por isso deve ser
respeitado.
Mas isso ocorre porque não nos
respeitamos. Não exigimos que o Sr. Prefeito pague aquilo que votamos. Agora,
não deixamos o Ver. Clóvis Brum assumir a Prefeitura Municipal, porque era o 1º
Vice-Presidente, pois a Lei Orgânica é clara: assume o Vice-Prefeito; no
impedimento do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara; e ninguém mais. E é por
isso que nós estamos nos autodesprestigiando. É por isso que nós não merecemos
muito respeito do Executivo e é por isso, até, que nós, por seis Líderes,
assinamos um documento pedindo audiência com o Sr. Prefeito, e ele não nos deu,
e ficou tudo por isso mesmo. Porque está nos faltando aquela força da certeza
de que nós agimos bem. O Vice-Presidente desta Casa não poderia assumir a
Prefeitura, em decisão da própria Casa, e o Presidente da Casa tem que colocar
acima de seus interesses particulares, de viajar a Rio Grande, o interesse da
Cidade.
Eu acho que é chegada a hora de
começar a trabalhar, e viajar menos. Volto a dizer: ninguém é obrigado a ser
Presidente da Câmara; mas, se for, tem que ser 24 horas por dia. Não se pode
colocar o interesse da Cidade em segundo lugar. Havia um interesse, já que o Prefeito
e o Vice estavam impedidos. O Presidente da Câmara teria que assumir a
Prefeitura. Poderia adiar lá em Rio Grande, não poderia adiar aqui. Por isso,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço que seja negada, para que esta Casa
tenha a vergonha de olhar para dentro de cada um dos Vereadores e saber que
cumpriu o seu dever. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereadores, eu gostaria de
fazer o seguinte esclarecimento com relação a este pedido de Licença do Ver.
Antonio Hohlfeldt, digno Presidente do Legislativo do Município de Porto
Alegre. Dispõe o art. 91 da Lei Orgânica do nosso Município: “Substituirá o
Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Prefeito”. Parágrafo único do art. 91: “No caso de impedimento conjunto do
Prefeito e Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal”. O
Sr. Antonio Hohlfeldt, estando em Porto Alegre ou em Rio Grande ou em Nova
Iorque, não deixa de ser Presidente da Câmara Municipal. Apenas, nós, eventualmente,
assumimos o cargo de Prefeito em exercício e o cargo de Presidente da Câmara em
exercício. Há uma norma fixada em jurisprudência promanada do Supremo Tribunal
Federal: a lei, quando quer restringir um direito, expressamente se enuncia. No
parágrafo único do art. 91 não há nenhuma restrição a nenhum direito de
qualquer um dos Srs. Vereadores. Então, no momento que um Vice-Presidente da
Câmara assume o cargo de Presidente, ele não deixa de ser o Presidente do
Legislativo Municipal. E, quando vagar o cargo de Prefeito, o Presidente em
exercício da Câmara Municipal é o Presidente da Câmara, e, nessas condições,
assume o cargo de Prefeito Municipal. Eram esses os esclarecimentos que cabiam
à Presidência em exercício fazer ao Plenário, neste momento.
Feito o esclarecimento, o Ver.
Cyro Martini pede a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber quando entrou em Licença o Sr. Presidente da Câmara
Municipal.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da Câmara Municipal
está entrando em Licença agora. O Requerimento foi lido, aqui, pela
Presidência. O Requerimento já tem Parecer, a maioria da Mesa subscreveu o
Parecer, e no momento em que esta Presidência colocava o Parecer, o Ver. Dib
solicitou a palavra para encaminhamento. Agora, o Ver. Clóvis Brum solicita e
palavra para encaminhamento e o Ver. Isaac Ainhorn também.
O SR. CYRO MARTINI: Ver. Omar Ferri, portanto, ele é
Presidente até agora, só ele poderia exercer, em substituição, o Cargo de
Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: Estamos frente a um mero caso de
formalidade que, no momento em que se aprovar o Requerimento de Licença,
estarão satisfeitos os requisitos formais.
O SR. CYRO MARTINI: Mas não é mero caso de
formalidade, Sr. Presidente. Se eu for lá e quiser assumir a Prefeitura, não
vão deixar.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu
solicito que a Diretoria Legislativa providencie posicionamento da Comissão de
Justiça, do ano passado, aprovado em Plenário, quanto à substituição do
Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência solicita, então, à
Assessoria Legislativa que traga a esta Presidência, para posterior
conhecimento do Plenário, a manifestação da Comissão de Justiça e Redação do
ano passado, num caso idêntico.
Para encaminhar, com a palavra, o
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não era meu propósito fazer uso da palavra, mas já que fui citado
pelo Vereador João Dib, eu desejo fazer nobre a posição do Vereador.
Está havendo uma interpretação um
pouco equivocada. A Câmara de Vereadores, rigorosamente, está obrigada a
oferecer o Prefeito substituto à Administração Municipal, na ausência do
Prefeito e do Vice-Prefeito. Se a Câmara não o fizer, o Executivo, então, lança
mão de seu Secretário de Governo. O que diz o art. 18 do Regimento Interno?
“Nos casos de licença, impedimento ou ausência - esta por mais de cinco dias
consecutivos - os Vice-Presidentes e Secretários da Mesa substituí-lo-ão na
ordem de sucessão e na plenitude de suas funções”. Hoje, se a Casa aprovar o
Requerimento em que o Ver. Antonio Hohlfeldt pede Licença, o Ver. Airto
Ferronato assume a Presidência da Casa na plenitude das suas funções. Em
conseqüência, em ato formal, em ata própria, em livro próprio da Casa,
transfere a Presidência ao segundo Vice-Presidente e assume a Prefeitura. Isso
é tranqüilo e pacífico. Não tem aquela história de que Vice não assume. Eu
nunca deixei de assumir, eu sempre assumi como 2º Vice. Só deixei de assumir
quando eu não assumi a Presidência da Casa, ou seja, quando o Ver. Valdir Fraga
não se licenciou mais. O Ver. Valdir Fraga, não tendo se licenciado mais,
evidentemente, ele é o Presidente da Casa. Mas, das três ou quatro vezes em que
assumi a Prefeitura, o Ver. Valdir Fraga, como Presidente, se licenciou das
funções de Vereador - que fosse para casa tratar de assunto particular -, e
tomei posse na Presidência da Casa em livro próprio. E o Secretário, Ver. Lauro
Hagemann assumiu na plenitude das suas funções a Presidência da Casa, e eu
assumi a Prefeitura.
Portanto, por que é que o Ver.
João Dib pede para não aprovar o Requerimento? É claro, se não aprovarmos o
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt é evidente que o Ver. Antonio Hohlfeldt
continua Presidente da Casa, e se o Ver. Antonio Hohlfeldt permanecer ausente
por mais de cinco dias, é o Ver. Airto Ferronato o Presidente da Casa. De
maneira que encaminho pela aprovação do Requerimento, até para não deixar a
Casa em má situação.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Clóvis Brum, a Mesa
pede escusas a V. Exª, porque não é feitio da Mesa interromper o Vereador que,
regimentalmente, se expressa da tribuna. Ocorre que o Ver. João Dib, Líder do
PDS, solicita uma Questão de Ordem. De acordo com o Regimento Interno, a Mesa é
obrigada a conceder a palavra ao Ver. João Dib para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto à Mesa como ela
interpreta, já que estamos votando um pedido de licença do Presidente da Casa,
portanto o Presidente ainda não está licenciado. Como interpreta a Mesa a
presença do Ver. Airto Ferronato na Prefeitura, se o Presidente continua até
agora na Presidência desta Casa?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interpreta da seguinte maneira: como muitas vezes projetos de lei
de competência do Poder Executivo são aprovados por esta Casa e após o momento
em que o Prefeito Municipal sanciona fica afastado qualquer eivo de nulidade.
Portanto, no momento em que a Casa aprovar o Requerimento de Licença do Ver.
Antonio Hohlfeldt, estará afastada qualquer hipótese de irregularidade.
O Ver. Clóvis Brum tem a palavra
por mais um minuto e meio.
O SR. CLÓVIS BRUM: Respondendo à pergunta do Ver. João Dib, em Questão de Ordem à Mesa, eu
agregaria, Sr. Presidente, que entre o sanável e o insanável, sanável se torna
a revogação das atas que empossaram o Ver. Ferronato, insanável se torna deixar
a Prefeitura sem Prefeito. Portanto, se a Casa não aprovar, recolha-se o Ver.
Ferronato à Casa; se a Casa aprovar, a Cidade não ficou sem Prefeito. O que não
se pode deixar é a Cidade, por fração de horas, sem Prefeito, sem autoridade,
já que o Prefeito viajou e o Vice-Prefeito se licenciou em situação
emergencial, mas deve ter comunicado à Casa que não pôde assumir, no mínimo. Eu
não vi o Processo, mas deve estar o Ofício, no Processo de Licença, de
impossibilidade de assumir a Prefeitura.
Finalizo, Sr. Presidente,
encaminhando pela votação do Requerimento, porque se torna importante que a
Casa aprove este Requerimento, uma vez que o Presidente no exercício do seu
mandato, o Ver. Airto Ferronato só poderá continuar na Prefeitura se a Casa
aprovar esse Requerimento. E sei que a Casa não abdicaria das suas funções, e
nem se auto-mutilaria, nem se auto-castraria, porque recuar de uma posição de
chegar à Prefeitura como integrante da Casa é se auto-mutilar. Por isso, acredito
na aprovação do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar em nome do Partido
Democrático Trabalhista.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente,
nós estamos diante de um fato político. Ver. Dib, não é uma questão técnica.
Nós somos políticos, esta Casa é uma Casa política, e, sabidamente, o Prefeito
Olívio Dutra iria viajar, e, sabidamente, o Vice-Prefeito Tarso Genro não quer
assumir a Prefeitura, por uma questão política: ele é candidato ou
pré-candidato do Partido dos Trabalhadores, e não tem interesse em assumir a
Prefeitura. É um direito que ele tem, até, como Vice-Prefeito.
Sabidamente, o Ver. Antonio
Hohlfeldt não quis assumir a Prefeitura, e deu oportunidade ao 1º
Vice-Presidente Airto Ferronato. Acho que esta Casa deveria estar, hoje, Ver.
Dib, se regozijando pelo fato de ter um membro da Casa dirigindo o Município
por um dia. E mais: V. Exª nos traz uma notícia que considero da maior
importância e que terá ampla repercussão na Cidade. Um membro do Poder
Legislativo assumiu a Prefeitura por um dia e acabou de vez com um dos infernos
desta Cidade, que eram os famosos quebra-carros. É a notícia que V. Exª me
traz. Se o Ver. Airto Ferronato, no exercício da prefeitura, executou esta
tarefa, está, também, prestigiando esta Casa, que vinha há alguns dias
condenando a existência desses obstáculos chamados redutores de velocidade. E,
segundo as maiores autoridades da Casa, principalmente o Ver. Cyro Martini, que
dirigiu o Departamento de Trânsito com grande competência, esses obstáculos não
estão de acordo com a legislação que regula a matéria.
Diria ao Ver. João Dib que, se
formos examinar esta questão do ponto de vista técnico, estaremos aprovando
daqui a pouco, como vamos aprovar, a Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt,
estaremos dando o cargo de Prefeito, por um dia, ao Ver. Airto Ferronato,
retroativamente. Mas esta é a política, assim é a política. Temos que tomar
decisões políticas nesta Casa. E, sob este aspecto político, encaminho
favoravelmente à Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e desejo que amanhã ou
depois este mesmo processo chegue ao ponto de levar à Prefeitura, por um dia
que seja, o nosso 2º Vice-Presidente, o ilustre Ver. Omar Ferri, para que ele
tenha no seu currículo político, no futuro, pelo menos: numa determinada
ocasião, um Vereador assumiu o Poder Executivo. Pois, na realidade, quando o
povo nos elege para a Câmara Municipal, e a prova está com a presença dos companheiros
e companheiras comerciários, o povo nos elege, também, para governar o
Município através da nossa atuação política neste Parlamento.
Pela aprovação do Requerimento.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede Licença para Tratar de Interesses Particulares
nesta data.
O SR. ISSAC AINHORN
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. CYRO MARTINI
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber o dia e a hora em
que o Sr. Airto Ferronato assumiu a Prefeitura de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência solicitará à Assessoria que informe o dia e a hora em que
o Ver. Airto Ferronato assumiu a Prefeitura.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, essa pergunta é fundamental, pois entendo que a votação
só poderá ocorrer depois de uma resposta, porque o Pedido de Licença é para a
data de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não sei se essa informação é esclarecedora: o Jornalista
Adaucto informou à Mesa que o Ver. Airto Ferronato assumiu a Prefeitura
Municipal exatamente às 7h da manhã do dia de hoje.
O Sr. 1º Secretário fará a
votação nominal do Requerimento apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 22 Srs.
Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr.
Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM
os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, João Motta, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Adroaldo
Corrêa, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Votou NÃO o Vereador João Dib. Optou
pela ABSTENÇÃO o Vereador Cyro Martini.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro que me seja fornecido por escrito a hora da
aprovação da licença. 15h, pontualmente.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência determina que seja registrado nos anais da Casa que o
pedido de Licença foi aprovado exatamente à 15h, atendendo a Requerimento do
Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO DIB: Eu solicito que seja dado por escrito e com a assinatura do Sr.
Presidente que está presidindo a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à Assessoria que prepare uma certidão, para quem
interessar possa, que o pedido de afastamento do Ver. Antonio Hohlfeldt foi
aprovado por esta Casa exatamente às 15h. Depois de assinado pela Presidência,
este documento será entregue ao Ver. João Dib.
O SR. ISAAC AINHORN
(Questão de Ordem): Quero saber se o Requerimento que esta Casa acabou
de votar, de Licença para Tratamento de Interesses Particulares, do Ver.
Antonio Hohlfeldt, é para todo o dia de hoje? Certamente deve ter iniciado à
0h.
O SR. PRESIDENTE: Sim. Se algum Vereador tiver alguma dificuldade neste terreno,
poderíamos solicitar à Assessoria da Casa para que informasse ao Plenário o
exato momento em que se começa a computar as horas do dia.
Aprovado o Requerimento, está
convocado o Suplente Heriberto Back para assumir em substituição ao Ver.
Antonio Hohlfeldt. S. Exª já prestou compromisso regimental, ficando dispensado
de repeti-lo nesta oportunidade. O Ver. Heriberto Back está empossado.
Sobre a mesa, Ofício subscrito
pelo Sr. Vice-Prefeito, com data de 08 de novembro de 1991, que diz o seguinte:
(Lê o Ofício.)
Como há uma vaga deixada pelo
PMDB, tendo em vista que o Ver. Airto Ferronato assume a Prefeitura Municipal,
a Presidência, de Ofício, convoca o Suplente do PMDB, João Bosco Vaz.
Declara-o, neste momento, empossado.
O Ver. Heriberto Back integrará a
Comissão de Justiça e Redação, e o Ver. João Bosco a Comissão de Finanças e
Orçamento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Requerimento): Com fulcro no art. 81, inciso II do Regimento
Interno, requeiro uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE: O inciso II diz que o Vereador terá o tempo de 10 minutos para discussão
na Ordem do Dia, e em casos especiais não previstos neste Regimento, deferidos
pelo Sr. Presidente. Casos especiais significam casos de alta importância.
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Está-se demolindo em Porto Alegre o galpão crioulo
de um CTG. Neste instante, acabo de vir do local; logo, se trata de uma questão
de magna relevância.
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu também havia solicitado o art. 81 do Regimento
Interno, fui o primeiro a solicitar, mas estou desistindo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª já havia informado antes, pois este Presidente já ouvira isso.
O SR. JOÃO DIB: Falei que ocuparia o tempo. Ainda, desejo fazer um registro: o nosso
Vice-Prefeito almoçou no Plaza e está fazendo palestra no Plaza.
O SR. PRESIDENTE: Desejo que ele tenha boa saúde; faça boa palestra.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Requeiro que os Processos nºs 2245, 2246, 2336 e
2337/91 sejam votados imediatamente, pois tratam de nomes de ruas do Passo das
Pedras II, sem prejuízo do Requerimento do Ver. Luiz Machado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado solicitando a inversão
dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Segundo Requerimento do Ver.
Luiz Machado, que solicita seja o Processo nº 0921/91 priorizado. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento do Ver. Edi
Morelli, requerendo que o Proc. nº 0508/91 seja o segundo Processo a ser
apreciado na Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. José
Valdir para que os Processos nºs 2245, 2246, 2336 e 2337/91 tenham preferência,
pois têm por objetivo a denominação de ruas desta Capital, no mesmo local. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LAURO HAGEMANN
(Questão de Ordem): Na
Sessão de sexta-feira foi invocado mais uma vez o inciso II do art. 81, não
tinha nada a ver com comunicação importante, e a Mesa recolheu um Requerimento
do Ver. Adroaldo Corrêa no sentido de que normatizasse a aplicação do inciso II
do art. 81. Claro que não poderia ter sido feito até hoje, então eu me preocupo
com o uso do inciso II do art. 81, que tem sido usado com muita freqüência para
assuntos que não se enquadram no espírito deste dispositivo regimental.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que V. Exª tem razão. No
entanto, o Ver. Adroaldo Corrêa requereu à Mesa que se manifestasse sobre esse
problema. V. Exª tem razão. Ocorre, Ver. Lauro Hagemann, que a Mesa ainda não
se reuniu, deverá fazê-lo quarta-feira. Até lá, no mínimo por respeito, a Mesa
não quer se antecipar. V. Exª sabe a posição deste Vereador. Parece que estão
querendo demolir o Regimento. Pode haver interesse comunitário, da população de
Porto Alegre. Então toda a benevolência e o alto espírito democrático é
indispensável até a decisão da Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu queria requerer que, após o exame do Projeto que já foi objeto
de Requerimento pedindo sua antecipação, V. Exª submetesse à votação o Proc. nº
1223/91, Projeto de Lei nº 084/91, de minha autoria, que institui monumento de
caráter histórico e cultural em homenagem a João Goulart.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento oral, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, nos termos em que acaba de ser formulado. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
momento - iniciou pela manhã - está-se
pondo abaixo, está-se demolindo o CTG Poncho e Minuano, localizado no Bairro
dona Leopoldina, no Memorial Chico Mendes, que foi construído pela forma e pela
luta da comunidade. Neste momento, agora, se daqui nos deslocarmos até lá ele
está sendo demolido. Eu estou fazendo daqui um amplo apelo à população e aos
meios de comunicação da nossa Cidade para que lá compareçam e assistam ao que
há pouco acabei de assistir: a destruição, a derrubada de um centro de
tradições, o CTG Poncho e Minuano, construído com os recursos da comunidade,
que, por assim dizer, foi o pioneiro para que aquela área fosse preservada.
Pois, bem, lá está um oficial
de justiça, a quem pedi um mandado para que fizesse a leitura; efetivamente,
tem a Prefeitura na mão o mandado judicial para demolir, mas é preciso que se
examine o ato e se faça algumas considerações.
Quando votamos, nesta Casa, o
nome de Memorial Chico Mendes, nós, através de uma Emenda de autoria deste
Vereador, preservamos, está na lei, o galpão do CTG. Pois está sendo demolido.
Nós desenvolvemos uma série, dezenas de ações, junto ao Secretário do Meio
Ambiente, à SMAM, e a principal audiência - e é uma denúncia que eu quero fazer
juntamente com o sr. Prefeito Municipal, que disse ao assessor superior da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Dr. Roque Steffen ou Professor Roque
Steffen: “Encontre uma solução para resolver o problema do Poncho Minuano”. Até
porque, companheiros, Srs. Vereadores, lá reside um peão caseiro, está sendo
jogado para fora, e casualmente, este homem, que participou da audiência que
fizemos no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, é conterrâneo do Prefeito
Municipal, lá da Bossoroca. Pois bem, Vereadores, está-se demolindo um CTG
construído por força da comunidade, com recursos da comunidade. É
inacreditável, eu vim de lá agora, só não briguei, ou não fui preso, porque
tiveram que ouvir o que eu tinha que dizer, porque eu não podia aceitar, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, assistir àquela brutalidade.
Isso aí, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores. Pese o mandado judicial, mas a Prefeitura tinha todas as
condições, tem todas as condições, Ver. Clovis Ilgenfritz, de fazer parar. O
Prefeito Municipal, na minha frente, na frente do Patrão, que está aqui, Patrão
Antonio, determinou ao Professor Roque que se encontrasse uma solução e não se
derrubasse o Galpão. Eu nem vou entrar aqui em considerações de ordem cultural
e de tradicionalismo, o que isso representa para este Estado, isso é muito
sagrado, isso é muito importante para o Rio Grande, os seus CTGs, a sua
história, e não vão contar essa história. A Cidade o Estado, hoje, o movimento
nativista, o movimento tradicionalista está sendo profundamente agredido, e
nós, como gaúchos, não podemos aceitar isso. Então, quero fazer um apelo amplo
à Casa, ao Executivo - o Prefeito não está. Eu até gostaria que os companheiros
do PT, a Liderança do PT, o Coordenador da Bancada nos conseguisse um contato
com o Prefeito, que se encontra em São Paulo; eu requeiro a V. Exª, Ver. Omar
Ferri, que na qualidade, na condição de Presidente da Casa requeira um contato
para que o Prefeito Municipal autorize a Assessoria Jurídica do Município, da
SMAM, para fazer cessar aquele ato que, para mim, é uma profunda agressão. Não
se trata, apenas, da derrubada de um galpão, mas está atuando contra a
dignidade, contra os valores históricos, culturais do nosso Estado.
Então, fica aqui o nosso
repúdio, a nossa manifestação, a nossa solicitação para que se encontre uma
maneira, uma forma de se resolver esse problema. Companheiros do PT, não deixem
que se perpetue essa brutalidade! Isso terá conseqüências danosas, indefinidas.
Além de termos preservado na construção, no projeto, o Memorial Chico Mendes,
além da casa dele, estabelecida essa disposição, pois lá, com o povo em torno
do galpão, no Bairro Dona Leopoldina, estão ali, a machado e a ponta de picão,
destruindo o galpão, que representa a cultura, o templo do tradicionalismo e do
nativismo. São pessoas da comunidade que freqüentam aquele local. Afinal de
contas, de quem é o Parque Chico Mendes, senão do povo, da comunidade? Pois
bem, Sr. Presidente, solicito a V. Exª providências urgentes, porque há uma
hora, quando vinha de lá, metade do zinco já estava sendo jogada no chão.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Faria um apelo ao Líder do PT, porque nós fizemos um acordo, quando
votamos o Projeto do Parque Chico Mendes, para que ali permanecesse o CTG. A
denúncia que V. Exª faz da tribuna é gravíssima, e acho que o Prefeito Olívio
Dutra não sabe disso.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Sr. Prefeito, no gabinete dele, com o
Patrão, disse ao Roque: “Encontre uma solução para que se resolva o problema do
CTG.” Até porque, lá dentro, o peão é conterrâneo do Prefeito Olívio Dutra,
exatamente do mesmo torrão, de Bossoroca.
O Sr. Ervino Besson: Porque, veja bem, Ver. Elói Guimarães,
tomara
Deus que mais CTGs se construam nesta Cidade e pelo Rio Grande afora, pois nós
teremos mais jovens sadios e uma sociedade mais humana e mais honesta.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
Orador.) Vereador, V. Exª está colocando um fato que está acontecendo, mas é
muito importante que a gente não simplifique tanto essa questão. Eu gostaria de
dizer que existe uma sentença contra a Prefeitura Municipal, uma sentença
judicial, fruto de uma ação popular de moradores que exigiram isso. Então, a
Prefeitura está cumprindo com uma sentença judicial e não dá para se dizer que
esta sendo feita alguma coisa à revelia.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: E V. Exª ouviu o meu discurso e não pode
colocar esse aparte, porque eu detalhei. Agora, sabe também V. exª que o
conteúdo da sentença não é esse. É disponível às partes, inclusive o prefeito
mandou que se encontrasse uma solução.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu falei em mandado judicial, V. Exª leia
direito! E se eu falo em mandado judicial, eu não preciso mencionar a sentença.
V. Exª se instrua! E seu aparte é anti-regimental! Eu encerro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, face ao pronunciamento
de V. Exª, a Mesa vai constituir uma comissão de Vereadores – V. Exª, o Ver.
Ervino Besson, o Ver. Gert Schinke e o Ver. João Bosco Vaz – para telefonar, em
nome desta Casa, ao prefeito Municipal em exercício, para ver se existe
realmente essa liminar. É um apelo que esta Presidência faz, e se preciso,
vamos suspender os trabalhos até que a situação seja esclarecida.
Passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito ao Sr. 3º Secretário que
proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 23 Srs. Vereadores presentes.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, recorro a V. Exª para que
determine diligências nas gavetas da Presidência da Casa, a fim de retirar de
uma dessas gavetas um ofício que veio da Associação Comunitária da Vila Passo
das Pedras II, e que foi entregue no Gabinete da Presidência da Casa para que
fosse anexado ao Processo nº 2246/91.
O SR. PRESIDENTE: Esse Processo também consta da Ordem do Dia de hoje?
O SR. CLÓVIS BRUM: Também consta.
O SR. PRESIDENTE: É vital o ofício para que a Casa aprecie o Processo?
O SR. CLÓVIS BRUM: Considero importante. O que não pode é uma associação comunitária enviar
uma correspondência e a Presidência da Casa engavetar. Requeiro, Sr.
Presidente, que antes de ser votado seja anexado o ofício ao Processo.
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, no espelho da Sessão Ordinária de hoje, onde diz
Ofícios, temos um que foi recebido pela Casa. Trata-se de um ofício sem número
da Associação Comunitária dos Moradores Jardim Passo das Pedras II, de
reconhecimento à luta do Ver. Clóvis Brum, que, juntamente com aquela Associação,
trouxe rede elétrica para aquela comunidade. A Presidência determina à
Assessoria que esse Ofício seja juntado ao Processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0921/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
050/91, de autoria do Vereador Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança nos
estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências. Com Emendas nos 02, 03, 04, 05,
06, 09, 11, 12 e 13.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela
aprovação do Projeto com as Emendas nos 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 07;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação da Emenda nº 07;
- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação do Projeto com a
Emenda nº 07 e pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 04, 05 e 06.
Parecer Conjunto:
- da CJR, da CUTHAB e da CEDECON.
Relator-Geral Ver. Wilson Santos: pela aprovação das Emendas nos 09,
11, 12 e 13.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu o seguinte Requerimento: (Lê.) “O Vereador abaixo
assinado solicita que sejam retiradas de tramitação as Emendas nos
02, 03, 05 e 06, do PLL nº 050/91”. Requerimento subscrito pelo Ver. Luiz
Machado e pelo Líder da Bancada do PDT. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.
Neste Projeto de Lei, houve um
Parecer subscrito pelo Ver. Wilson Santos, que é o Relator-Geral. No entanto,
esse Parecer é um Parecer Conjunto sobre esse Projeto de Lei, e diz o seguinte:
(Lê o Parecer Conjunto.) Portanto, esse Parecer apresentado pelo Ver. Wilson
Santos tem que ser apreciado pelas Comissões. Assim sendo, suspendemos os
trabalhos e convocamos as Comissões para que elas apreciem o Parecer
apresentado pelo Ver. Wilson Santos. As Comissões são: de Justiça e Redação, de
Urbanização, Transporte e Habitação, de Economia e Defesa do Consumidor.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h41min): Havendo “quorum”, estão reabertos os trabalhos.
Em discussão o PLL nº 050/91.
(Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com
ressalva das Emendas.
Estão em votação, em bloco, as
Emendas com parecer favorável; as rejeitadas, o Ver. Luiz Machado já as havia
retirado, o que o Plenário aprovou.
O SR. MANO JOSÉ
(Questão de Ordem): Eu gostaria de saber quais as Emendas que estariam
sendo votadas com Parecer favorável?
O SR. PRESIDENTE: As Emendas de Parecer favorável têm nos 04, 09, 11, 12 e 13.
O Ver. Leão de Medeiros pede
destaque para a Emenda nº 13.
Em votação as Emendas nº 04, 09,
11 e 12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS, por
unanimidade.
Fica ainda a Emenda nº 13, porque
foi solicitado o seu Destaque. (Lê a Emenda.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra
os votos dos Vereadores Leão de Medeiros e Cyro Martini.
Requerimento de autoria do Ver.
Luiz Machado, solicitando seja o PLL nº 050/91 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Eu havia solicitado o livro de posse do Presidente.
Gostaria que pedisse urgência.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina que o livro venha, em caráter urgentíssimo.
A Presidência solicita ao Ver.
Leão de Medeiros que assuma a Presidência por 5 minutos.
(O Ver. Leão de Medeiros assume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0508/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
028/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de
redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de
segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2º
graus e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01. Com Emendas nos 01, 02, 03 e 04.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Adroaldo Corrêa: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE
(Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta que conta com a minha
assinatura diz respeito à ondulação transversal, mais popularmente conhecida
como quebra-mola. A respeito da matéria, é interessante aduzir que nós
apresentamos Projeto de Lei ainda em 1979 sobre as ondulações transversais.
Posteriormente, a matéria foi sendo postergada, e veio até este ano de 1991.
Como nós tínhamos orientação de que não havia por que apressar-se, dado que o
Requerimento faria com que o Projeto de minha autoria fosse aquele apresentado pela
Câmara, eu, evidentemente, não me apressei. Daí porque, tendo havido mudanças
ou algo semelhante na orientação da Casa, eu tive que, posteriormente, entrar
neste Processo com um Substitutivo.
É verdade que a idéia, originalmente, ela vem do Ver.
Vicente Dutra, em 1982. Mas não importa discutir se é do Ver. Vicente Dutra, se
é minha ou do Ver. Edi Morelli. O que importa no caso é que nós estamos, ao
apresentar esta proposta – evidentemente, a respeito da qual eu entendo
tratar-se a minha da melhor proposta -, nós estamos com esta proposta atendendo
a apelos, solicitações da comunidade. Nós não inventamos, não criamos uma
fantasia, uma ilusão; é fruto do pleito que nós apresentamos, da nossa
comunidade, especialmente dos estabelecimentos de ensino. Vejam que nós estamos
indo ao encontro de um desejo das escolas. Se formos lá na João de Oliveira
Remião, perguntarmos para a Escola Rafaela Remião, ela vai dizer: “Nós queremos
quebra-molas”; se formos na Escola Aldo Locatelli, na Antônio de Carvalho, Vila
Brasília: “Nós queremos quebra-molas”; e assim sucessivamente. Apenas para
citar alguns exemplos, en passant, para demonstrar que nós não estamos
trabalhando, não estamos laborando em cima de uma fantasia, mas sim de um
pleito da comunidade. E a Prefeitura até era sensível a esses apelos, era até
aberta a esses apelos, era até adepta, tanto é que um quebra-molas nós
conseguimos implantar na Estrada João de Oliveira Remião, nas proximidades do
Colégio Maria Cristina Chicago. Mas posteriormente a Prefeitura revisou a sua
posição, e hoje não aceita mais a colocação de quebra-molas.
Outro dado muito importante:
quando falamos em quebra-molas, estamos falando num recurso que está previsto
na Resolução nº 635/84, não estamos inventando também um dispositivo dentro da
engenharia de tráfego. Vamos aplicar diante das escolas ou diante de outros
estabelecimentos como creches, hospitais e outros equivalentes o quebra-molas
previsto na Resolução nº 635/84 do conselho Nacional de Trânsito. Quando
falamos e condenamos a aplicação dos, hoje, aqui denominados pelo Ver. Antonio
Dib, quebra-carros, quando condenamos nós os estamos condenando sob o ponto de
vista jurídico, na medida em que este tipo de redutor não está previsto na
legislação de trânsito. A Resolução nº 666/86 fala em marcas para provocar,
psicologicamente, a redução da velocidade, através das linhas leves e essas são
linhas assentadas sob a pista de rolamento, sob o pavimento através de marcas
pintadas transversalmente e não através de saliências e não aqueles chamados
aqui de quebra-carros ou redutores. Eles são saliências e, como tal, não estão
previstos na legislação de trânsito, são apenas para nos orientarmos.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento e sobre este aspecto
não poderia deixar passar a oportunidade, V. Exª diz, até com razão, que a
legislação não prevê existência das chamadas costeletas, mas quero lembrar a V.
Exª um princípio universal jurídico, que é aquele que diz que o que a lei não
proíbe é permitido. Logo, o fato de a nossa legislação não prever não impede. É
o caso: se a lei não proíbe alguém andar de barba, não precisa permitir que a
pessoa ande barbuda.
O SR. CYRO MARTINI: Se a lei calasse a respeito, eu
concordaria. Entretanto, não é assim a legislação de trânsito, até porque a
legislação de trânsito tem um vício, segundo o qual, tudo acaba recaindo nas
mãos do Conselho Nacional de Trânsito. No caso não há essa liberalidade, essa
faculdade anterior à legislação; há plena definição de quais os recursos e
sinais que podem ser usados ou aplicados. Por isso, quero dizer a V. Exª que eu
entendo que aquelas costeletas, como chama V. Exª, que estão colocadas na área
fronteira à Antônio de Carvalho, estão relacionados, de alguma maneira, com a Escola
Aldo Locatelli, onde tínhamos uma sinaleira. E no meu entender, estão bem
colocadas do ponto de vista das crianças, embora, sob o ponto de vista do fluxo
de carros, contrarie o que está prescrito, de sorte que há um problema. Mas, de
qualquer modo, não tem fundamentação legal, como também não tem suporte
jurídico, e foi encontrada uma fórmula de ser resolvido, a posse do nosso
Vice-Presidente na Prefeitura.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, neste fim de semana, estive em
vários lugares naquela região: CEFER, Agronomia etc., em reunião e festas. E
ouvi da comunidade, inclusive, discursos inflamados, contra a campanha que a
Zero Hora vem fazendo, porque as pessoas dizem que temos que proteger o
pedestre, e o pessoal quer fazer campanha por mais costeletas, quer dizer, o
pessoal diz muito claramente: se os motoristas fossem educados, tudo isso não
precisava. Mas, como isso não acontece, tem que ter mais quebra-molas, mais
costeletas para proteger o pedestre. Então, a campanha que a Zero Hora está
fazendo não está sendo muito bem vista pelas comunidades.
O SR. CYRO MARTINI: Eu só queria dizer o seguinte:
simplesmente afirmar o contrário, de que não deva ser plenamente respeitado e
protegido no tráfego o pedestre, seria um absurdo defender a máquina contra a
vida humana. Eu peço aos Srs. Vereadores que olhem com atenção, com carinho,
porque é esta uma solicitação da comunidade, especialmente da comunidade
escolar, e assim colocando, nós estamos nos colocando na posição daquele que
defende a vida do pedestre, sobretudo na área do trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu vou colocar
à V. Exª ordem na questão, que o livro não tenha chegado apesar da urgência
urgentíssima, para que eu possa ler.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Neste exato momento,
Ver. João Dib, a Presidência falou com a Assessora Inês, para que ela
providenciasse em convocar a Dona Carmem, para que ela se fizesse presente
neste Plenário, para que esta Presidência tivesse o máximo prazer de reinformar
a V. Exª a respeito dessa situação.
Com a palavra o Ver. Edi Morelli,
pelo tempo que lhe transfere o Ver. Luiz Braz, por 10 minutos.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
não ocuparei os 10 minutos, pois acho que já perdemos tempo demais, dado o
grande número de projetos importantes para serem votados. Só para ratificar o
que disse na sexta-feira, sobre a minha preocupação, pois desde 1977 venho
lutando por quebra-molas nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus do
Município. Apresentei um jornal, de 05 de setembro de 1987, onde fazia essa
reivindicação, como profissional da imprensa, ao então Secretário de
Transportes, Ver. Elói Guimarães. Também, ratificar a eficiência dos quebra-molas
na Cidade de Niterói, no Rio de Janeiro, como comprova o Jornal do Brasil. São
coisas que mostrei na sexta-feira passada.
Para não perdermos mais tempo,
pois disse que seria rápido, apenas chamo à atenção de todos que, no Projeto de
minha autoria, o art. 2º supera todas as controvérsias que existem no
Substitutivo nº 01. O art. 2º diz: “Esta lei será regulamentada no prazo de 60
dias, a contar da data de publicação,” - aí, chamo a atenção - “cabendo ao
órgão competente fixar os critérios de implantação, observada a legislação de
trânsito vigente”. Apenas isto: que leiam com atenção o art. 2º do Projeto
original e tirem as suas conclusões.
Agora, seja aprovado o
Substitutivo do Ver. Cyro Martini, tenham certeza de que quem ganhará será a
população do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Elói
Guimarães, por 10 minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tive a oportunidade, quando Secretário dos Transportes do Município,
de ter sido convidado para fazer uma visita a Curitiba, e algo me chamou a
atenção na Cidade de Curitiba, que são os popularmente chamados quebra-molas.
Quando voltei da viagem, fiz uma série de manifestações em Porto Alegre, no
sentido de instituírem-se os quebra-molas. E aqui, o jornal de 26 de março de
1987, diz o seguinte: “Secretário Municipal dos Transportes, Elói Guimarães,
está propondo a instalação de quebra-molas nas ruas da Cidade”, e por aí vai o
noticiário. A partir dali, travamos um grande debate. Olha, o que eu levei de
“pedrada” não foi brincadeira. Havia posições inflexíveis na Cidade de Porto
Alegre contrárias à instalação de quebra-molas.
Acontece que no passado o sangue
de um inocente, de uma criança – infelizmente – talvez tenha criado as
condições objetivas e emocionais para que se instalassem em Porto Alegre as
ondulações transversais. Foi quando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um
estudante da Escola Maria Imaculada, o menino de nome Sandro, pequenino, de
sete, oito anos de idade, atravessava a Av. Padre Cacique e uma Kombi o matava.
Acontece que, três anos antes, duas meninas, também de sete, oito anos, ao
atravessarem a Avenida, um carro as matava. Pois bem, a partir daquele momento,
a discussão em Porto Alegre, que nós havíamos iniciado, ganhou outros
componentes e outras conotações. Constituímos, na Secretaria Municipal dos
Transportes, uma comissão de estudo, para uma análise. Mandamos buscar
elementos e literatura, e experiência, além das que eu trazia de Curitiba e de outros
estados e, em data memorável, instalamos o primeiro quebra-molas em Porto
Alegre, na Av. Padre Cacique, exatamente na frente do Estádio Beira-Rio, com
todas as especificações técnicas, a ondulação transversal e o sonorizador, que
é um elemento da engenharia de tráfego que se constitui pelo obstáculo
não-contínuo. Esta é a definição de sonorizador. Estão a chamar,
equivocadamente, de sonorizador, essas costeletas, que espaçam de um, dois,
três metros. Sonorizador é um elemento da engenharia de tráfego que provoca um
ruído descontínuo. Ele tem essa característica fundamental. Pois bem,
instalamos e recebemos uma homenagem que ficou marcada na consciência, porque
se tratava de uma obra que representava um esforço enorme no sentido de reter a
violência. E ainda sustentávamos, na oportunidade, que nós precisávamos
eliminar a denominada ideologia da fluidez que se implantou em Porto Alegre,
Ver. José Valdir, a partir da Administração Thompson Flores. Acabaram-se os
canteiros em nome do que? Em nome da velocidade, em nome do trânsito livre, a
ponto de hoje as nossas avenidas não terem mais a segurança: as pessoas ficam
se equilibrando, quando muito numa pedra que faz a divisória das duas faixas.
Pois bem, então vemos Projetos
como o do Ver. Edi Morelli e o Substitutivo do Ver. Ciro Martini. São coisas
boas, porque vamos institucionalizar. Agora, temos, e aqui fica um apelo à
Administração, que remover as costeletas. E, claro, evidentemente, tem custos.
Um certo dia me dizia o Ver. Adroaldo Corrêa: “Os quebra-molas, as ondulações
transversais são caras”. É bem verdade, mas acho que em nome da segurança,
principalmente das nossas crianças, pois tive oportunidade de instalar
quebra-molas em várias escolas. E mais, na época que instalamos o quebra-molas
em frente ao Beira Rio, o DETRAN e o CONTRAN eram contra a instalação, porque a
lei tal... E eu disse: “Nós não queremos saber se tem lei, se é a favor ou
contra, o importante é a segurança das crianças”. E instalamos e quebramos, em
Porto Alegre, o preconceito contra os quebra-molas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
João Bosco, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço ao Ver. João Bosco pelo espaço que me concedeu para discutir mais uma
vez o Projeto do Ver. Edi Morelli e o Substitutivo do Ver. Cyro Martini sobre
sonorizadores ou quebra-molas, que para mim têm pouca diferença um do outro,
principalmente sobre os atuais que estão instalados no Município de Porto
Alegre.
Vou aqui, é evidente, responder à
discussão do Ver. Décio Schauren, que não se encontra no Plenário no momento,
mas, Ver. Cyro, ele disse que os motoristas são mal educados e, por isso, tem
que ter quebra-mola. Será que o Governo é bem educado? Será que o Governo é bem
educado para fazer também isso, sem sequer uma consulta à população, para saber
o que ela acha? Não é, Ver. José Valdir, que chega botar a mão na cabeça quando
faço esta manifestação?
Pergunto ao Sr. Presidente se o
tempo é de 5 minutos ou de 10.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado eu havia
marcado 5 minutos e havia dito à assessoria que depois lhe daria 2 minutos e
meio, porque V. Exª já havia falado no mínimo 2 minutos. Sem problema nenhum, a
Mesa não iria cercear o direito
legítimo que V. Exª tem de usar de todo o seu tempo.
O SR. LUIZ MACHADO: Continuo com o meu
pronunciamento, e antes vou ceder um aparte ao Ver. José Valdir, sob este
ângulo: quando a gente atira pedra no telhado do vizinho, será que o da gente
não é de vidro, às vezes? Vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Exatamente nesta tecla, V. Exª disse: “Será que o
Governo não é mal educado por não consultar a população?”. Aí, a pergunta vale?
Será que esta Casa também não é mal educada, por não consultar a população
quando apresenta estes Projetos aqui? Inclusive este Projeto que está sendo
votado, também não foi consultada a população. Ou para esta Casa vale presumir
que todas as coisas que são apresentadas aqui são legais, são legítimas e têm o
apoio da população, e o que é apresentado pelo Governo não tem?
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte, esse foi
um triste aparte de V. Exª, que não veio contribuir em nada com o meu
pronunciamento.
Quero, com isto, Ver. José
Valdir, dizer mais uma vez que população tem por hábito dirigir olhando a
paisagem do rio, e no momento de olhar o rio pode perder a direção, pois são
muitas as costeletas e muitas que prejudicam os veículos. A atenção seja dada
ao volante, mas uma coisa é quebra-molas em cima de quebra-molas, Vereador.
Quando o Vereador solicita um Pedido de Providências à Prefeitura, ela responde
que não pode construir porque o fluxo de veículo naquela rua é muito pequeno para
um quebra-molas, só porque ali é para criança. Mas, quando o quebra-molas é
para as elites, em bairros ricos, aí interessa. É que o seu Governo, Ver. José
Valdir, está trabalhando um pouco para as elites, nos bairros mais ricos;
bairro pobre, quebra-molaa passa no céu, muito longe não pode, porque lá moram
pessoas.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para auxiliar V. Exª, a pesquisa feita pelo
povo pode ser dada por esse comparativo de ocorrência em frente da Escola Maria
Imaculada. Antes da construção do quebra-molas, na média dos três últimos anos,
de junho de 1984 a junho de 1987, foram um total de 108 acidentes, 11
atropelamentos, 3 mortes e 63 feridos; depois da implantação do quebra-molas,
colocado pelo Ver. Elói Guimarães quando Secretário dos Transportes, de junho
de 1987 a junho de 1988: total de acidentes 70, número de atropelamentos, de 11
para 3, número de mortes, de 3 para 0, número de feridos, de 63 para 17. Essa é
a pesquisa que pode mostrar.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, Vereador. Ver. Edi
Morelli, V. Exª colocou algo muito importante no seu Projeto, porque este
Vereador esteve, há mais ou menos um ano, numa audiência com o Secretário
Diógenes da SMT, solicitando ao mesmo que colocasse na Estrada Edgar Pires de
Castro, na Zona Sul de Porto Alegre, ela liga o Bairro Restinga, Chapéu do Sol,
futuro Bairro Lajeado e Lami. No espaço do nº 1060 ao nº 2060, nesse trajeto, é
uma zona rural, e nós solicitamos placas de advertência, de sinalização, que
indicassem que tem muitos animais bovinos e eqüinos soltos, naquele trajeto e
há muitos acidentes constantes naquela via de acesso. O Secretário disse bem
claro que em dez dias a sinalização seria colocada. Faz um ano! E nós estávamos
apenas contribuindo com o Governo para o bem da nossa Cidade. É a rua que nós
passamos, o Ver. Edi Morelli também conduz o seu veículo. Corremos risco
constante, porque muitos animais estão sempre atravessando a pista, e nós
queríamos somente uma sinalização, Ver. Gregol. V. Exª, às vezes sonolento, um
tanto, pode prestar atenção que é verdade. V. Exª pode dormir um sono
tranqüilo, porque quando falo na tribuna, honro o Diploma que me foi conferido
pelas urnas, pelos meus eleitores, pelo povo que confiou em mim.
Eu, quando vou ao Secretário, não
vou para bajular: eu vou para reivindicar em defesa do povo. Esse é o meu
compromisso, e jamais vou me afastar dele. Os comerciários estão mais uma vez
nos visitando, e espero que os Vereadores trabalhem em favor do povo de Porto
Alegre, e dessa vez que o povo possa olhar os comerciários com verdadeira
dignidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
já quero, de antemão, deixar bem claro que vou votar a favor do Projeto do Ver.
Edi Morelli. Não obrigado! Ninguém é obrigado a votar. Se fosse assim, a
Bancada do PDT tinha que ter votado em massa e mantido o voto do “sábado
inglês”, aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas quer, com todo o
respeito, se dirigir às tribunas
populares para informar que, infelizmente, o Regimento Interno da Casa proíbe
esse tipo de manifestação. Então, a Presidência solicitaria que esses aplausos fossem
reservados para mais tarde.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas eu dizia que vou votar a
favor do Ver. Edi Morelli, até porque tenho sido um dos Vereadores que têm
solicitado quebra-molas em frente às escolas. E têm sido respondidos, meus
pedidos, inclusive com base legal e inclusive com alguns Vereadores, aqui nesta
Casa, defendendo contra, dizendo que era contra a legislação.
Mas não se pode, nesta discussão,
querer acender uma vela a Deus e outra ao diabo, e fazer uma embrulhada,
embolando o meio de campo. Por que só tem duas alternativas: somos a favor da
vida, priorizamos o pedestre, a vida, ou somos a favor dos automóveis; não dá
para ser um pouquinho a favor do pedestre e um pouquinho a favor dos
automóveis; querer que se coloquem determinados obstáculos para reduzir a
velocidade, e ao mesmo tempo nos preocuparmos porque o cara entrou em alta
velocidade, estragou o seu automóvel, ou como quer o Vereador que me antecedeu,
que o cara possa dirigir olhando o sol do Guaíba. A gente tem que ter posição
muito clara neste aspecto.
Aqui vai acontecer, hoje, uma
coisa semelhante ao que aconteceu com o “Domingo Não”. É o seguinte: antes,
este Projeto do quebra-molas não passava nesta Casa, tanto é que o Ver. Cyro
Martini apresentou este Projeto em 1989, e o retirou, porque sentiu que não
tinha condições de ser aprovado. Este Projeto, agora, volta e acho que vai ser
aprovado. Sabe por quê? Porque a Administração está colocando de
“quebra-carro”, o que também já é uma ideologia que está por trás disso; não
estou preocupado com isso, se alguém passar com a devida velocidade, não quebra
carro nenhum. Se as tais de costeletas, que é o nome pejorativo que estão dando
aqui, é uma das formas, sim, que ajudam na redução da velocidade, podem
discordar da eficiência; agora, não vão poder dizer que isto não ajuda em nada,
até insinuam que prejudica os proprietários de automóveis. Tenho, inclusive,
experiência concreta lá na Assis Brasil, porque passo todos os dias em cima
desses sinalizadores que foram colocados, e que reduziu, sim, a velocidade,
diminuindo sensivelmente os acidentes na região.
Vou dizer algo, fazendo coro ao
que afirmou o Ver. Décio: quem quiser, pode fazer a experiência, onde foi
implantado o quebra-molas, alguém, se for tirar, deve ir com seguranças, porque
a população vai correr, apesar da campanha nefasta que está sendo feita. Aliás,
é muito comum se criar um clamor falso para tudo. Vão sair corridos os que
tiverem a ousadia de ir lá propor a retirada das costeletas; na Antonio de
Carvalho, me auxilia o Vereador, também, apesar da mídia dos meios de comunicação.
Pelo menos, o bom senso poderia dizer: se não ajuda, pelo menos não atrapalha.
A não ser, é claro, causa alguns prejuízos para quem anda em alta velocidade e
ainda olhando o pôr-do-sol do Guaíba, de forma irresponsável. A Administração
Popular não vai retirar as costeletas, até porque não fez nada de ilegal. Esta
Casa está desafiada a provar que é ilegal. Se for aprovado o quebra-molas, na
medida das possibilidades, vamos colocá-los ou colocar obstáculos.
O Ver. Luiz Machado me solicita
aparte; vou lhe conceder, até pela insistência. Vamos colocar quebra-molas ou
costeletas sem preocupação com os proprietários irresponsáveis que fazem das
ruas umas pistas de corridas. Vou votar a favor do Projeto e serei um dos que
vão batalhar para a implantação de quebra-molas em frente às escolas, pois
presencio, diariamente, o problema da irresponsabilidade dos motoristas com a
vida das crianças em frente das escolas.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como
é bom ouvir a sua palavra hoje. V. Exª está respondendo ao Pedido de
Providências de 33 Vereadores, como se V. Exas fossem verdadeiramente os pais
da criança. Os quebra-molas foi o PT quem criou em Porto Alegre. Os Vereadores
pediram quebra-molas na frentes das escolas, o Ver. Edi Morelli pediu
quebra-molas em frente das escolas e agora o pai da criança é o PT.
Verdadeiramente é isso que V. Exª, tem que ouvir hoje, nesta tarde. O Ver. Eloi
Guimarães foi um dos primeiros a pedir quebra-molas próximos ao Mercado Público
e a escolas, e não recebeu quebra-molas, porque dizem que o fluxo de veículos
era o mínimo. Portanto, as crianças do Centro da Cidade têm diferença das
crianças dos bairros pobres. É isso, é? Este é o meu aparte, Vereador, vim
contribuir com o seu pronunciamento.
O Sr. Décio Schauren:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. José Valdir, esses dias peguei um táxi que passou no mínimo a 80
quilômetros de velocidade ali perto da Usina do Gasômetro e xingou o Prefeito
por causa das tais de costeletas. Eu disse: “Olha, se todos os motoristas
fizerem como tu de passar assim correndo e não respeitar a vida, é por isso que
está se colocando estas costeletas”. Então o que tem que ficar claro é que
estas ondulações transversais quebram o carro daquele motorista que não tem
nenhum amor à vida.
O Sr. Heriberto Back:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, eu estou muito satisfeito em ouvir a veemência do seu pronunciamento
porque concordo com ela. Quebra-molas me enche o saco, usando esta expressão
popular. Mas é absolutamente necessário, e eu concordo plenamente com o Senador
Darcy Ribeiro, do Rio de Janeiro, quando diz que o dono da rua é o pedestre.
Tudo o que se fizer para conter a fúria assassina dos donos de automóveis vai
para o bem, mesmo cometendo um exagero. Eu tenho recomendado à população, junto
aos colégios, onde não é permitida pela legislação a colocação de quebra-molas,
pelos aclives e declives, que façam na marra esses quebra-molas. Eu tenho
oferecido sacos de cimento e os meus braços para que esses quebra-molas sejam
colocados.
Estou plenamente de acordo porque
eu acho que o dono da rua te que ser o pedestre e o automóvel tem sido usado
como arma assassina neste País.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, tendo seu tempo encerrado, o Ver. Heriberto Bach se
inscreve e poderá passar o tempo a Vossa Excelência. Naturalmente, se tiver a
concordância do Ver. Giovani Gregol e do Ver. Lauro Hagemann, que também estão
inscritos.
Com a concordância dos Vereadores
acima, V. Exª tem mais 10 minutos.
O Sr. Vicente Dutra: Ver. José Valdir, só para dizer que identifico no Plenário muitos pais
dos quebra-molas, eu que fui o primeiro a apresentar, em 1982. Então, quero me
intitular o “avô dos quebra-molas”.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, tem tantos pais esta criança que eu nem vou entrar nesta
discussão, eu não quero ser pai de nada, apenas me permito lhe dar um dado. Eu
reivindico, antes de ser Vereador, como Presidente da Associação tenho
reivindicado, inclusive no tempo do Ver. Elói Guimarães, que foi quem
popularizou este termo: ondulações transversais. A gente tinha, até,
dificuldade para saber que estávamos falando a mesma coisa, porque nós
falávamos em quebra-molas e ele falava em ondulações transversais.
Agora, a grande verdade é que
pela primeira nós vamos votar um Projeto que cria um instrumento jurídico
assumido por esta Casa, que vai colocar na mão da Prefeitura poder implementar sem as preocupações que o
Ver. Elói Guimarães teve que enfrentar, o que relatou aqui, inclusive
questionando a legalidade. Esta Casa, ao votar este Projeto, vai colocar um
instrumento legal para a questão dos quebra-molas; não é o caso das tais de
costeletas: do ponto de vista legal, não existe nenhum óbice. Oportunamente, se
necessário, vou esclarecer isso com dados. Mas na questão dos quebra-molas,
sempre existiu um óbice legal, mas de interpretação jurídica que esta Casa, ao
fazer esta lei, se não for sanado, pelo menos, está assumindo uma
interpretação, colocando nas mãos do Prefeito Olívio Dutra autorização para
fazer quebra-molas, começando pelo local mais urgente, que são as escolas.
O Sr. Vieira da
Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. José Valdir, quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª, no que
se refere ao seu raciocínio central. Também me perfilo entre aqueles que
defendem prioridade para o pedestre no planejamento e organização do trânsito.
Ocorre que, por defender esta tese, defendendo, também, que haja colocação de
obstáculos onde se verifiquem abusos por parte de nossos motoristas.
Entretanto, o que acho, e tenho certeza de que V. Exª vai concordar comigo, é
que tudo isso deve ser feito respeitando a legislação. E o que está ocorrendo é
discordância da legislação de trânsito. Temos colegas entre nós como o Ver.
Cyro Martini, que é autoridade no assunto, que defende a legislação em vigor
sobre ondulações transversais. E esse equipamento que o prefeito Olívio Dutra
colocou, primeiro lá junto à FIERGS e agora em pontos mais centrais da Cidade,
que absolutamente estão de acordo com a legislação em vigor. Então, o que
queremos não é simplesmente que se tirem esses equipamentos, mas que sejam
feitos de acordo com a legislação, como fez o ex-Prefeito Alceu Collares lá na
Avenida Beira-Rio e na frente do Colégio Imaculada Conceição, onde,
irresponsavelmente, os motoristas estavam ceifando vidas de crianças. Lá não
houve nenhum clamor da população contra. Muito pelo contrário, o ex-Prefeito
Alceu Collares foi até muito aplaudido diretamente pela população, na questão
dos quebra-molas.
Mas aqui, a questão é que estes
são equipamentos completamente em desacordo com a legislação de trânsito, são
agressivos aos motoristas, e até duvido, Ver. José Valdir que impeçam a
velocidade, porque o Ver. Décio Schauren mesmo, no seu aparte, foi testemunha
de que as despesas dos equipamentos não impediam que o motorista de táxi
passasse a 80 quilômetros por hora por eles. Agora, lá na frente do Maria
Imaculada ou na Beira-Rio, se passar a 80 quilômetros por hora está sujeito a
capotar ou quebrar o seu carro. Então, aqueles equipamentos são eficazes, esses
que o Prefeito Olívio Dutra colocou são absolutamente ineficazes, além de
ilegais.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Vieira da Cunha, tem uma série de coisas. Vou começar, por partes,
a responder. Em primeiro, lugar até fiz um desenho quando V. Exª falava. Não é
na frente da FIERGS, colocando desse jeito eu sei o subterfúgio que está por
trás do raciocínio, mas vamos esclarecer, Vereador. A Assis Brasil, esta
entrada da Bernardino Amorim que dá acesso às vilas Santo Agostinho, Santa Rosa
e por aí vai, que é uma área que dava muito acidente, porque os carros vinham
aqui e entravam a toda a velocidade, ninguém respeitava a velocidade. Então,
outra coisa, eu já vi carro entrar a 80 em quebra-mola, isto não invalida o
raciocínio, e sair todo quebrado o carro, pode até acontecer. O problema de
entrar a 80, como o Ver. Décio colocou, está correto, não tem nenhum reparo a
fazer. E outra coisa, a questão legal dos quebra-molas, o próprio Ver. Elói
Guimarães, quando me antecedeu na tribuna que, na época, quando ele fez por
iniciativa dele,, teve que enfrentar essa discussão e acusações de que estava
infringindo a lei, o próprio Vereador colocou isso aqui na questão dos
quebra-molas, não é tão tranqüila essa discussão aqui, não vamos simplificar a
discussão.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de
trazer aqui, ao seu conhecimento e a esse debate. Eu noto até que na questão do
domingo, da abertura, V. Exª está refluindo aí na sua própria posição; isso é
bom, isso é positivo. Eu gostaria de dizer, Vereador, eu vou aqui exatamente
invocar um episódio da Escola Maria Imaculada. Naquela época, sabia-se, e a
Administração Collares sabia, que havia óbices legais à implantação daquele
equipamento urbano, em frente ao Estádio Beira-Rio, mas havia um valor superior
que se chama vida. Estavam morrendo colegiais naquela via pública. Então, o que
fez na época o Secretário de Obras, Ver. Wilton Araújo? Pediu a esse Vereador,
Presidente da Comissão de Urbanismo e Transporte da Câmara, que fizesse uma
reunião da Comissão e convidasse a todos os Vereadores para participar da
discussão, a fim de obter o necessário respaldo legislativo para a implantação
daquele equipamento em frente ao Estádio Beira-Rio. E os Anais da Casa
registram esse fato. O Secretário de Obras veio buscar respaldo ao Executivo,
veio buscar o respaldo político para a consecução daquela obra, e fez a obra
com o respaldo da Câmara de Vereadores, da comissão de Transportes.
O SR. JOSÉ VALDIR: Bem longo, o aparte.
O Sr. Isaac Ainhorn: Assim como o dos que me antecederam.
O SR. JOSÉ VALDIR: Daqui a pouco vou dar o tempo a V. Exª e solicitar um aparte.
O Sr. Isaac
Ainhorn: O que V. Exª está sustentando é um negócio que não resolve nada, que são
as costeletas, uma espécie do gênero quebra-molas.
O Sr. Elói Guimarães:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Estranho o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, pela sua inverdade. Quem elaborou o
projeto quebra-molas, e não há nenhum óbice a que o Vereador tenha participado,
mas a Secretaria Municipal dos Transportes, foi através de um estudo que
fizemos na Secretaria Municipal dos Transportes que implantamos. Eu tive a
honra de implantar os quebra-molas.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ele disse que foi ele?
O Sr. Elói Guimarães:
Eu estranho o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, porque
não corresponde à verdade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Quero dizer o seguinte: mais uma vez eu não me surpreendo, porque o Ver.
Isaac Ainhorn gosta de ser o dono de tudo. Mas quero dizer que não mudei de
posição em relação ao domingo – apenas para tranqüilizar o Ver. Isaac Ainhorn –
é um desejo de V. Exª, que não vai ter a satisfação de ver realizado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Nobre Presidente, eu já não sei mais se é
Requerimento ou registro, mas eu estou sumamente preocupado, porque há uma hora
e quarenta e quatro minutos eu pedi para vir o livro de posse do Presidente e
do Vice-Presidente e não me dão. Acho que estão escrevendo o livro.
O SR. PRESIDENTE
(Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero declarar à Casa que não sou
pai, não sou avô, não sou bisavô dos onduladores transversais, chamados
popularmente de quebra-molas, mas acho que é muito oportuno o assunto, são
muito oportunos os Projetos, tanto o Substitutivo do Ver. Cyro Martini como o
Projeto original, do Ver. Edi Morelli, e já de antemão eu digo que vou votar a
favor do Projeto do Ver. Edi Morelli. Essa polêmica sobre se o ondulador
transversal, se instrumentos análogos são legais ou não, é muito antiga, é
quase tão antiga como o fato inconteste de que no Brasil inteiro, em todo
Estado do RS, inclusive nesta Capital, o uso do quebra-molas é uma coisa
consagrada. Todo mundo já usou, todo mundo usa ou quer usar e as formas de
diminuir a velocidade do tráfego ou as formas de instalar o quebra-molas, são
as mais diversas. Houve uma época em que se usavam muito as chamadas
tartarugas. Enfim, se usa uma série de expediente e cada administração usa a
forma que melhor lhe parece, que é mais econômica, que é mais conveniente, que
serve melhor ao objetivo. É justamente o caso dessas costeletas, que alguns
chamam de quebra-carro. Engraçado, o quebra-molas não quebra carro, a costeleta
é que quebra o carro.
Mas eu quero
deixar bem claro que este Vereador, mesmo sabendo e concordando com aquilo que
foi dito aqui antes, que não é verdade que quebra o carro, ou quebra o carro
que abusa da velocidade, daquele que toca por cima, que sendo mau motorista não
enxerga, está desatento, ou que faz de propósito ou por raiva toca o pé no
fundo do acelerador. Este, certamente, terá a sua mola ou o seu acelerador
quebrado. Mas mesmo que fosse verdade, que todos os carros que por ali passam
quebrassem, ou saíssem danificados, este Vereador quer afirmar, com toda
convicção, que preferia que mil carros fossem quebrado por dia em qualquer dos
quebra-molas, ou “quebra-carros”, ou costeletas desta Cidade do que tivéssemos
uma criança, apenas uma criança estraçalhada, uma família, uma comunidade
desgraçada. Esta é que é a questão que temos que discutir.
Nesta Casa,
algumas coisas saem no jornal e se cria uma celeuma. Os Vereadores, às vezes,
esquecem de assuntos até de importância da Cidade. Mas sai uma notinha no
jornal - e é saudável ler jornal - e daí se cria uma polêmica terrível, e
começam a se falar de coisas e se esquece do fundamental, que é exatamente isto
do que estou dizendo. Antes mil carros quebrados, cem mil carros quebrados, um
milhão de carros quebrados, do que uma criança atropelada e morta. Este valor,
este sim é irrecuperável. Carro se compra de novo, amortecedor se troca, e até
se dá lucro para as empresas multinacionais que monopolizam o setor. Agora, uma
vida não se recupera.
Sabem os Senhores
que o Brasil é campeão mundial de acidente de trânsito. No ano passado, sabem
qual foi o número de acidentes de trânsito no nosso País? Em torno de 350 mil
acidentes de trânsito, no ano passado. Dividido pelos dias do ano dá
praticamente mil acidentes de trânsito por dia. A cada 24 horas, no Brasil,
acontecem quase mil acidentes. Qual a média nos últimos anos das vítimas
fatais, das mortes, Vereador Edi Morelli? A média é cerca de 50 mil mortes, 50
mil casos fatais por ano no Brasil. V. Exas já ouviram falar na Guerra do Vietnã, que tanto se
fala e que causou um trauma no grande império norte-americano, tanto se fala,
tantos filmes Hollywood já fez e fará sobre a Guerra do Vietnã. Quantos
soldados norte-americanos morreram em toda a Guerra do Vietnã? Morreram 50 mil,
o número de pessoas que morrem no trânsito brasileiro todos os anos. Só que não
estão na guerra. E não conseguimos nos escandalizar com isto. São mortos, são
assassinados pela imperícia; às vezes, por irmãos e familiares.
Então, seja
costeleta, cavanhaque, fio de cabelo, o nome que quiserem dar, cocuruto, pedra
no caminho, seja o nome que quiserem dar. Aliás, a comunidade de Porto Alegre,
autonomamente, há muitos anos constrói obstáculos para diminuir a velocidade
dos carros. Seja lá o que for é válido, seja ilegal ou não seja; é polêmico,
acho que é legal, está plenamente justificável. E a Administração Popular tem a
simpatia, apesar do que queiram dizer os meios de comunicação, da população. E
vai continuar agindo assim. Desafio alguém a ir lá e retirar, chamar a
população para retirar.
O Sr. Luiz Machado: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este desafio que a Frente
Popular está colocando, digo que façam os quebra-molas que foram solicitados há
muito tempo pelos Vereadores, pelo líderes comunitários desta Cidade, nos
lugares que têm primazia. E não somente onde o Prefeito e sua direção querem,
no lugar que bem entendem. Que façam os quebra-molas, como os Pedidos de Providências
de dois anos, um ano, que foram feitos pedindo quebra-molas em frente às
escolas na Zona Sul, e nada foi feito, sempre com resposta que não é possível,
porque o fluxo de veículos é pequeno. Porque o seu Governo quer fazer
quebra-molas agora onde bem quer, e não onde a população reivindica.
O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, a comunidade também pede e deve ser levada em conta, não só
os Vereadores. E V. Exª não é muito atilado em alguns momentos. Hoje, V. Exª
disse que o motorista deveria passar a Av. Beira-Rio olhando o rio.
O Sr. Luiz Machado: Vereador,
V. Exª está dormindo no Plenário e vem dizer que eu não sou atilado?
O SR. GIOVANI GREGOL: Por isso mesmo, porque eu estava muito atento ao seu discurso. O
motorista quando dirige, Vereador, olha para a frente, não sei se V. Exª ouviu
falar nisso. Quem quer curtir o rio faz como eu fiz ontem: fui a pé daqui até o
Gigantinho e voltei, olhei o rio,
porque a avenida está vazia. Agora, não sei se V. Exª observou, aqui na curva
do Gasômetro, Ver. Luiz Machado, quase não acontecem acidentes. Tanto que, V.
Exª deve ter visto, na frente de cada poste - e são postes bem reforçados da
CEEE - tem um objeto pequeno de 1 metro e meio de altura, grossos, de aço, na
frente de cada poste da CEEE na curva do Gasômetro. Ali, a tal da
Administração, contra a vontade de muitos Vereadores desta Casa colocou as
costeletas, sabe por quê? Porque não eram apenas as pessoas que estavam sendo
estraçalhadas, é que os postes da CEEE não agüentavam mais os impactos e as
trombadas que os veículos de motoristas irresponsáveis passavam a toda
velocidade batiam nos postes. Os postes, não eram as pessoas, Vereador. V. Exª,
Vereador desta Casa eleito, vá lá e observe, até dormindo dá para ver que na
frente de cada poste tem uma enorme barra de aço, porque os postes estavam
caindo, imagine os pedestres! Imagine as crianças, imagine as mães que com seus
filhos todos os dias e principalmente no fim de semana...
O Sr. Edi Morelli: Vereador,
V. Exª cita o meu nome e não me dá aparte.
O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, fique tranqüilo que eu vou votar no seu Projeto, pode ficar
tranqüilo.
Então, para
concluir, isso está plenamente justificado. Não tem pai essa criança, sempre se
usou. O importante é a vida humana, nós temos que neste País começar a
valorizar a vida humana e conseqüentemente desvalorizar o automóvel, porque o
automóvel é muito menos importante do que a vida humana. Caminhar é a forma
mais natural e mais antiga de transporte.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa está
assistindo desde a semana passada uma discussão kafkiana. Não sei se foi na
sexta-feira que foi votada, aqui, uma Moção de Censura ao Secretário Municipal
dos Transportes por ter construído o que chamam de quebra-molas,
“quebra-carro”, ou, até, uma expressão mais jocosa, os “prefeitos-deitados”. E
hoje, desde sexta-feira, se discute nesta Casa a construção de quebra-molas
para defender a vida das pessoas. Eu não entendo mais nada! Se os
quebra-carros, quebra-molas, sonorizadores transversais que a Prefeitura
construiu em alguns lugares da Cidade, não era para evitar o atropelamento das
pessoas, hoje se está a pedir, justamente os quebra-molas, para defender a
integridade das pessoas. Então, a coisa fica meio esquisita. Quem olhar de fora
não vai entender, mas é preciso se dizer alguma coisa a respeito dessa
discussão.
Numa era em que a tecnologia e a
ciência avançam, o poder de destruição dos automóveis está aumentando, a
própria velocidade dos carros aumenta. Quando se instituiu o Código de
Trânsito, eu tenho a impressão de que essas coisas não eram ainda tão visíveis,
de sorte que o fato social que dá origem à lei está se modificando. Então, a
lei tem que ir se adaptando às novas circunstâncias da vida, sem falar no que
já foi exaustivamente dito desta tribuna, que a rua é do pedestre e não do
automóvel, e nós estamos, infelizmente, invertendo essa equação. Parece que a
maioria desta Casa está pretendendo defender o automóvel, em detrimento da
vida. Eu tenho a impressão de que, a partir da aprovação deste Projeto do Ver.
Edi Morelli, que eu vou ajudar a aprovar, vai-se estabelecer na Cidade uma
grande controvérsia, porque não é somente em frente aos colégios que os
quebra-molas vão ter que existir. Existem ruas adjacentes aos colégios, em que
passam inúmeros estudantes. Pontos de concentração de estudantes que vão ter
que ter quebra-molas, senão os escolares vão ser atropelados diante das
escolas, mas antes de chegarem às escolas. Eu mesmo já pedi um quebra-molas na
avenida em que resido, e a Administração Popular está atrasada no atendimento.
A Avenida Panamericana, no Bairro
Lindóia, tem, próximo à sua travessia, um clube com grande afluência de
pessoas, crianças, adolescentes e tem, próxima dela, a Escola Lindóia, cujos
estudantes atravessam aquela Avenida em várias horas do dia, em grande
quantidade. Então, não é lá em frente da Escola, lá em cima, no bairro, que
vai-se construir quebra-molas; vai-se construir lá embaixo, na avenida
principal. Quem é que vai determinar isto? Deve-se acrescer o fato do redutor
de velocidade ser uma extrema necessidade em Porto Alegre. Eu tenho notado, e
vou dizer isto com todas as letras: o motorista porto-alegrense é um dos mais
mal educados deste País, não respeita sinal, não adianta pintar faixa em rua,
não adianta colocar farol luminoso nos cruzamentos, todo mundo desrespeita. Há
dias, o ex-Vereador Paulo Sant’ana publicou elucidativa coluna na Zero Hora,
dizendo que este problema é um problema antigo e que ele teria que ser
resolvido de outra forma. Não sei quem, a Brigada militar, o Município, a
União, deveria ter guardas de trânsito como havia antigamente, espalhados pelas
ruas da cidade, nos cruzamentos principais. O sistema penal deve ser
modificado, porque uma multa por excesso de velocidade é paga com tranqüilidade
por quem recebe, porque ela não significa nada, fora as anistias que são dadas
aos infratores, periodicamente.
Então, Srs. Vereadores, estamos
diante de um fato complicado, estamos tentando reduzir os malefícios do excesso
de velocidade, mas temos contra nós os óbices naturais, quando a Prefeitura
resolve instalar um equipamento próximo da realidade que nos acomete é que
existe a transgressão da lei, o excesso de velocidade que põe em perigo as
vidas humanas. Não há um policiamento capaz de coibir esses excessos. Não há um
sistema de multas capaz de desestimular os infratores. Então, por isso eu volto
à minha assertiva inicial: estamos diante de um processo kafkiano onde todo
mundo é culpado e ninguém é culpado.
Mas vamos aprovar o Projeto do
Ver. Edi Morelli e vamos ver o que vai acontecer.
O Sr. Giovani Gregol:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Além de apoiar, totalmente, a manifestação de V. Exª, queria lembrar em relação
àquelas costeletas que na volta do Gasômetro existe uma capatazia do DMLU. E
todos os garis que trabalham no Centro ou próximo do Centro saem dali
carregando seus equipamentos, que são carros pesados, o que também pode ser um
problema quanto aos acidentes que podem ocorrer no local.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Gregol quer
dizer, quando o Ver. Giovani Gregol afirma que as estatísticas acusam 50 mil
vítimas fatais no trânsito no País... Essas estatísticas não são reais, dado
que são computadas apenas as vítimas fatais no local do acidente. A proporção
de feridos com gravidade, que morrem em hospitais, é bem grande. Portanto, é
muito mais de 50 mil mortos no trânsito no País durante o ano.
O SR. LAURO HAGEMANN:
Agradeço ao aparte de V. Exª, como o do Ver.
Gregol.
Encerro, afirmando: se cada
Vereador perguntar à população desta Cidade a respeito deste assunto, a maioria
vai dizer que é uma providência extremamente necessária. Duvido que os tais de
“quebra-carros” da Prefeitura sejam condenados pela maioria da população. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o
Ver. Décio Schauren. (Pausa.) Desiste. Com a palavra o Ver. Gert Schinke.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Fazem 2h06min que estou esperando o livro de posse
do Presidente e do Vice.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência recebe a reclamação formulada pelo Ver. João Dib.
Determina à Assessoria que encontre a Srª Diretor-Geral e peça que ela
compareça, urgente, na Mesa Diretora dos trabalhos.
Com a palavra o Ver. Gert
Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou procurar ser breve, para não
necessitar dos 10 minutos, pois somente farei algumas referências ao Processo
em discussão.
Em primeiro lugar, quero declarar
meu voto favorável ao Projeto do Ver. Edi Morelli. Debrucei-me em cima de
ambos, mas o que me leva a apoiar inquestionavelmente, independente de um ou outro
caso, esse tipo de projeto, é uma visão determinada que temos que ter desta
questão de comportamento do trânsito, principalmente dentro das grandes cidades
de nosso País. Eu tenho me debruçado em relação a essa questão durante várias
vezes, porque diz respeito a uma das questões que os ecologistas de todo o
mundo estão batalhando. Está em pauta, na tarde de hoje, nesta Sessão, um
Projeto de minha autoria que cria o Programa Municipal de Ciclovias. Eu vou
pedir um Requerimento à Mesa para postergar essa votação e, em respeito aos
companheiros aqui presentes, que estão acompanhando a votação do Projeto do
Domingo, vamos tentar votar na quarta-feira este projeto das ciclovias. Isso
diz respeito á questão de comportamento no trânsito.
Eu vou trazer para os
companheiros lerem mais uma daquelas tantas matérias que trata da impunidade do
trânsito neste País. Na Vejinha, que é um encarte da Revista Veja, há uns dias
atrás, saiu esta matéria que é muito elucidativa sobre questões que vários
Vereadores aqui trouxeram, sobre a impunidade do trânsito neste País. Olhem
este título: “Quando a impunidade é rotina”. Nesta matéria, que é muito
interessante e que eu recomendo a leitura para todos, traz algumas coisas
estarrecedoras, dizendo algumas coisas sobre Porto Alegre. Diz assim: em Porto
Alegre, onde acontecem 75 acidentes e 6 atropelamentos todos os dias, o saldo
do caos é de 0,83, ou seja, quase uma pessoa, em média, por dia no trânsito em
Porto Alegre, e 23 feridos. Este é o saldo do trânsito na nossa Cidade, e o
Ver. Lauro Hagemann aqui mencionou. Um total irrealismo, Vereadores,
questionando a questão das costeletas quando se está diante desta realidade, ou
seja, apara da questão legal se a costeleta está exatamente enquadrada na
legislação ou não.
O fato é que, companheiros, é
triste vivermos numa Cidade onde nossos filhos ou nós mesmos caminhando nas
ruas estamos sujeitos a uma realidade desta. É uma estupidez, é uma insensatez
total. Agora vamos comparar Porto Alegre e o Brasil em outras situações, dos
chamados países do Primeiro Mundo. E eu digo que muitas pessoas que defendem o
automóvel, como status social, como instrumento de valorização social dentro da
sociedade, vêm exatamente, se exemplificam nos países desenvolvidos, onde tem
praticamente, em média, dois automóveis por pessoa. Só que a realidade nesses
países em relação ao trânsito é muito diferente do Brasil. Aqui estão os
números. Vamos ver. No Brasil, as estatísticas apontam 50 mil vítimas fatais e
350 mil feridos todos os anos. A par se isto está exatamente correto ou não,
mas enfim é um número astronômico, equivale a uma guerra constante que se
realiza no nosso trânsito. Aqui, para cada grupo de 280 carros em circulação,
pode-se contabilizar uma morte por ano, ou seja para 280 veículos que existem no
trânsito, hoje circulando, eles são responsáveis, na média, por uma vítima
fatal. Qual é a realidade nos outros países? Nos Estados Unidos morre uma
pessoa para cada 3.800 automóveis, ou seja no Brasil de 280 automóveis, para os Estados Unidos, que
é uma soma baixa, é um exemplo aqui trazido na matéria como um dos países que
não tem o maior índice de segurança, lá morre uma pessoa para cada 3.800
automóveis em circulação. E olha que lá tem automóvel que não acaba mais, mas a
educação é outra. Vejam só no Japão, 5.000 automóveis para cada morte; na
Suécia que é o campeão mundial entra
com 5.150 automóveis em circulação para cada morte no trânsito, em média. Aí
incide realmente, Srs. Vereadores, meus amigos que aqui nos assistem, eu acho
que algumas coisas deveriam servir de profunda reflexão para nós.
Em primeiro lugar, uma questão de
educação, mas aí nós não podemos remeter tudo à culpa da educação, para
primeiro imaginar que as pessoas vão ter que passar por um prazo de 20 anos
para serem educadas para não matar mais, para não fazerem excesso de
velocidade, para não desrespeitar mais. Não. Nós temos que a par paralelamente
á educação, trabalhar com mecanismos coercitivos, senão nós não vamos sair
deste genocídio. Ou seja, nós temos que cercear a liberdade das pessoas de
matar no trânsito. Esta é a realidade. Nós temos coibi-las de andar com carro à
velocidade 250 km por hora no trânsito. É um absurdo o que acontece em nossas
vias públicas. Sou surpreendido diariamente, e posso falar de cadeira, porque
ando de bicicleta por toda a cidade. As pessoas não têm respeito algum pela
vida humana. Há ruas, no perímetro urbano, meus companheiros, e no perímetro
urbano, onde as pessoas pessoais ganham uma habilitação do trânsito, lá
passaram por um exame que diz que elas podem andar no máximo a 40 km/h e,
quando a situação permite, pode exceder até 60 km/h ou, em casos excepcionais,
até 80 km/h, pois o que se vê é que, onde se pode andar a 40 km/h, as pessoas
passam a 100 km/h. É um absurdo, e ninguém faz nada, ninguém diz nada. Não foi
nem uma nem duas vezes que saí da minha bicicleta e encarei a pessoa e pedi que
ela descesse à realidade, porque está
trafegando dentro de uma cidade. Ela diz: “Está, está bem, está bom”. Mas isto
acontece porque se defronta com um Vereador, se fosse um Zé da Silva qualquer,
não acontecia nada. A questão é de educação. E o exemplo tem que vir de cima,
tem que vir das autoridades, dos Vereadores, das pessoas que estão no poder
público hoje. A questão fundamental é a educação.
E de ecologia, também, como foi
colocado aqui, além da defasagem da nossa legislação em relação a essas coisas.
É um absurdo que o acidente de trânsito, no Brasil, seja considerando
contravenção. É inconcebível isso. Há a questão da impunidade. Temos exemplos
que se repetem, de pessoas que estão desrespeitando a sinalização, a legislação
de trânsito, que matam a essas pessoas não vão para a cadeia. Qual é o valor da
vida humana neste País?
Pois se não bastassem todas essas
razões, existe, ainda, uma outra, que é questão ecológica. Também acho que é
interessante o quebra-mola como instrumento de frear o acesso das pessoas com
os automóveis para o centro da cidade, quando as pessoas começarem a perceber
que os empecilhos são tamanhos que elas perdem tanto tempo em chegarem ao
centro da cidade e gastam tanto dinheiro elas vão começar a abandonar o
automóvel, e vão começar a lutar pelo transporte coletivo urbano, vão começar a
lutar pelo ônibus, pelo metrô, e inclusive talvez pela bicicleta se elas se
dispuserem ser um pouquinho mais esportivas e valorizarem a sua saúde. Então, é
por essas questões todas que eu voto totalmente favorável e inquestionavelmente
passo a casqueana a discussão que nós assistimos nos últimos dias sobre essa
questão das costeletas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Ausente. Próximo orador, Ver.
Isaac Ainhorn, pela segunda vez. (Pausa.) Ausente. Encerrada a discussão geral.
Passamos a votação, propriamente dita, existe o Projeto de Lei com o
Substitutivo nº 01.
O SR. EDI MORELLI
(Requerimento): Solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli solicita votação nominal. O pedido é automaticamente
atendido.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Eu chamo atenção de V. Exª para dois pedidos que eu
fiz de destaque, portanto, além do Projeto e do Substitutivo existem as Emendas
também.
O SR. PRESIDENTE: Estão deferidos os dois pedidos de destaque formulados pelo Ver. João
Dib, um pedido no Projeto e outro pedido no Substitutivo, é isso? Então, estão
deferidos pela Presidência os dois pedidos de Destaque apresentados por Vossa
Excelência. A Mesa vai informar ao Plenário que, em primeiro lugar, vota-se o
Substitutivo nº 01, com ressalva do destaque. Eu solicito ao Sr. 1º Secretário
que faça a votação nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente 10 Srs.
Vereadores votaram SIM e 18 Srs.
Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE:
REJEITADO o Substitutivo nº 01. Portanto, prejudicada a parte
destacada pelo Ver. João Dib.
(Votaram SIM
os Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Luiz Machado,
Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Cyro Martini e
Giovani Gregol. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Décio Schauren, Edi
Morelli, Gert Schinke, Wilson Santos, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente
Dutra, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella e Clovis Ilgenfritz.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto, com ressalva do destaque e das Emendas. Os srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
Em votação a expressão
“hospitais”, destacada pelo Ver. João Dib, constante no parágrafo único do
artigo 1º do Projeto. A Mesa coloca em votação simbólica. Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Fica suprimida do
Projeto a expressão “hospitais” Constante no parágrafo único do artigo 1º.
Passamos à apreciação das Emendas,
uma a uma. São as Emendas 01, 02, 03 e 04. Vamos ver o teor da Emendas.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia a Emenda nº 01 para que a Presidência a
coloque em votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 01.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver.
João Dib e abstenção do Ver. Mano José.
O Sr. 1º Secretário lerá a Emenda
nº 02.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 02.)
O SR. EDI MORELLI
(Questão de Ordem): Pergunto se esta emenda não é do Substitutivo nº
01.
O SR. PRESIDENTE: São todas as Emendas ao Projeto nobre Vereador.
Em votação a Emenda nº 02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 03.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 04.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 04, de minha autoria,
ficou prejudicada com a aprovação da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para verificarmos a Emenda
nº 01.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às
17h33min): A Mesa informa que, no seu entendimento, tem razão
o Ver. Antonio Dib: a aprovação da Emenda nº 01 prejudica a Emenda nº 04,
portanto não há necessidade de votar a Emenda nº 04.
Requerimento encaminhado pelo
Ver. Edi Morelli, que solicita seja o Proc. nº 0508/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2371/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o
funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas
tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de
novembro de 1990, e dá outras providências. Com Substitutivos nos 01 e 02.
Observação:
-Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81,
da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº
198/91 por uma sessão. Em votação.
Para encaminhar, o Ver.
Wilson Santos se inscreve.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, há um pedido de
adiamento, eu em princípio não via motivos para que se adiasse essa votação. Eu
acredito que os Vereadores estão num processo de maturação já suficiente para
decidir se estão em consonância com os ditames da modernidade, da liberdade,
evidentemente que sempre com os olhos voltados para a proteção do comerciário,
especialmente na observância da legislação, principalmente, nas 44 horas
semanais, e eu tenho defendido essa posição. Esse tipo de liberdade, se não
prejudica o comerciário, faz com que a Prefeitura arrecade mais, faz com que a
cidadania, que a população tenha uma liberdade maior para as compras e se
incentiva o turismo.
Eu entendo que nós reuniríamos as
condições para a votação, hoje. Entretanto há um pedido de adiamento por uma
sessão, e eu, refletindo melhor, resolvi mudar de idéia e apoiar o pedido de
adiamento por uma sessão para que quarta-feira, então, possamos ter uma solução
definitiva, se vamos continuar, dentro da atividade comercial, que entendo que
não deveria ter uma outra palavra que não fosse aquela lei: “É proibido
proibir”. Eu acho que se deveria ter a
absoluta liberdade, mas, fundamentalmente, eu repito, até porque eu creio muito
na Justiça do Trabalho. Eu tenho notado que outros segmentos da Justiça têm,
até, merecido algumas críticas, mas a Justiça do trabalho tem sido aplaudida
sempre na defesa do trabalhador. E, se essa Justiça é tão pronta, eu duvido que
haverá algum prejuízo que recorrido à Justiça do Trabalho, não venha dar, essa
Justiça, a devida proteção ao trabalhador.
Ora, não vejo, ainda, o porquê do
receio de não aplicar, porque se vier a aplicar e isso não for bom para a
Cidade, nós temos condições de revogar uma lei. Eu estou buscando informações,
agora, da Rua 24 Horas, em Curitiba, aonde foi aplicado, e pelas informações,
as primeiras que recebi, pretendo receber mais, está funcionando
maravilhosamente, o comerciário não está sendo prejudicado. (Manifestações nas
galerias.) Eu estou dizendo que estou buscando mais informações, mas estou
dizendo que lá tem uma rua onde o comércio funciona 24 horas por dia, e a
população está satisfeita. Eu conversei com algumas famílias que me declaram
estar muito satisfeitas. Mas isso é uma particularidade. Eu me fixo mais no
contexto da modernidade. Nós devemos hoje experimentar os ares da modernidade e
verificar, na prática, se é bom ou não. Eu, particularmente, estou absolutamente
convencido que é bom para todos. Então, vamos fazer o teste de São Tomé, vamos
ver para crer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 06 de setembro, portanto há
mais de 60 dias, este Vereador entrou com um Projeto na Casa que faculta o
funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas do
calendário do Município de Porto Alegre. Portanto, este Projeto está tramitando
nesta Casa há mais de 60 dias. Já tem dois Substitutivos: o do Ver. Leão de
Medeiros e o do Ver. Wilson Santos. Nós entendemos que é um imperativo
histórico, e este Vereador fala, neste momento, como autor do Projeto. É um
imperativo histórico a faculdade da abertura do comércio aos domingos. E o
Projeto deste Vereador prevê, exatamente, que esta abertura se dê a partir de
um entendimento entre a categoria dos empregados e dos empregadores. Este é o
caminho do entendimento, este é o caminho do diálogo, este é o caminho daqueles
que pensam na luta contra a recessão. Este é o caminho daqueles que pretendem
sentar-se à mesa e num amplo diálogo estabelecer as condições de colocar Porto
Alegre como capital do Mercosul, este é o caminho daqueles que pensam transformar
a Cidade de Porto Alegre num ponto obrigatório da passagem dos turistas que
aqui chegam a Porto Alegre.
Agora, com entendimento, é o que
prevê este Projeto, em conversa, em diálogos com meus colegas Vereadores,
notadamente da minha Bancada, especialmente do Líder da Bancada, entendemos que
pela relevância do assunto cabia, exatamente, uma discussão maior, um debate
maior, até porque, nesse sentido, a nossa Bancada num entendimento comum teve
por bem de estudar este Projeto, e ter uma discussão mais aprofundada, o que
fez com que o Ver. Nereu D’Àvila, Líder da Bancada do PDT, requeresse o
adiamento da discussão geral e votação deste Projeto de Lei e dos dois
Substitutivos por uma sessão. Evidentemente, isso não significará nenhum
prejuízo para a ampla discussão em torno deste Projeto. Pelo contrário:
possibilitará o aumento da discussão sobre este Projeto, e isso se via como um
importante passo, na medida em que a Câmara está facultando a abertura do
comércio aos domingos, ela está permitindo aquilo que é fundamental, neste
momento histórico que a Nação atravessa, o entendimento entre as partes que têm
de resolver o assunto.
A Câmara não está, neste momento,
colocando uma posição de decidir que o comércio abre aos domingos. Não. Pelo
Projeto deste Vereador, está colocando a mão nas categorias representativa dos
sindicatos para decidir em acordo coletivo; o entendimento, se abre ou não e em
que condições de trabalho, de salário os trabalhadores poderão trabalhar no
comércio de Porto Alegre. Por isso acho uma posição importante, neste momento,
na busca do diálogo, do entendimento, que se adie por uma Sessão, faz parte do
processo e da vida parlamentar, achamos extremamente positivo adiar por uma
sessão. Por essa razão, encaminhamos favoravelmente, pela Bancada do PDT, ao
adiamento da discussão geral e votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, creio que este Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila é um Requerimento
prudente, mas eu queria fazer algumas considerações, principalmente, para
aquelas pessoas que nos ouvem, porque se ao se afirmar que em setembro o
Projeto deu ingresso, isso efetivamente, corresponde a uma realidade, porém, nós
tivemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores a passagem deste Projeto pela
auditoria que somente deu seu parecer em 26 de setembro, depois foi a
Assessoria Técnica Parlamentar que deu seu Parecer no dia 03 de outubro, com
ingresso também, de Substitutivo nº 01, de 12 de setembro, do Ver. Leão de
Medeiros e o ingresso do Substitutivo nº 02, do Ver. Wilson Santos em data e
assinatura de 24 de outubro e apregoado pela Mesa em 30 de outubro. Então, eu
quero resgatar, como dizia um ex-Vereador desta Casa, este fato. Esta Casa não
está desde setembro procrastinando a votação de nada.
O Processo está dentro de um encaminhamento correto,
coerente e com dois Substitutivos que ainda não passaram pelas Comissões.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que é adequado esse
adiamento; em segundo lugar, Sr. Presidente, este é um Projeto extremamente
importante e eu sugeriria à Casa, ao Presidente Dilamar Machado e ao Secretário
Ver. Isaac Ainhorn, que neste dia fosse votado em primeiro lugar este Projeto,
porque nós vamos nos misturar com uma série de outros Projetos, importantes
também, mas que não têm nenhuma relação fática com um projeto desta natureza.
Nós temos homenagens ao ex-Presidente João Goulart, temos implantação de
ciclovias, nomes de ruas, proteção de carros em supermercados e shoppings, etc.
Então, eu sugeriria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
as Lideranças, principalmente dos partidos maiores, se unissem e acertassem a
prioridade desse Projeto. Se não, vamos ter uma situação como a que vemos hoje:
um grupo de pessoas que aqui vieram para ouvir a discussão do Projeto e já se
discutiu sobre a substituição do Prefeito da cidade, num processo absolutamente
falho, um processo de substituição inusitado, para não dizer absolutamente
ilegal, confuso e anti a nossa Lei Orgânica, como foi o processo de
substituição, hoje, do Sr. Prefeito. Foi uma tragédia. Já falei nisso há um
mês. Já disse que o vice-prefeito não pode sair da cidade sem autorização desta
Casa. Bom, mas não é esse o assunto, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Quero que a Mesa
informe se o Ver. Artur Zanella está encaminhando a substituição do Prefeito ou
o adiamento do Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que o Ver.
Zanella se restrinja ao adiamento do projeto em questão.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, o Ver.
José Valdir, como sempre, quando escuta, não entende, e quando entende chega à
conclusão diversa. É um projeto que está dentro do contexto, porque as pessoas
que aqui vieram hoje, vieram porque leram no jornal que ia ser votada a
abertura do comércio aos domingos, hoje, aqui. Então, sugeriria, Sr.
Presidente, que na quarta-feira se começasse pela discussão deste assunto, para
que as pessoas que aqui estão hoje não venham a ouvir discussão do comércio e
acabem ouvindo a viagem do Sr. Prefeito e outras coisas mais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Leão de
Medeiros, pelo PDS.
O SR. LEÃO DE
MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nunca um pensamento
coincide, todos têm a apropriação neste exato momento, a virtude sempre está no
meio. É o caso do requerimento do nobre Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
Ninguém desconhece que o Projeto em exame nesta Casa e seu Substitutivos
implicam em profundas modificações na vida na Cidade naquilo que ela tem de
mais saudável, que é o seu comércio. E S. Exª, tendo conhecimento de que este
Projeto havia sido requerido com urgência na sexta-feira e, em conseqüência,
remetido à Ordem do Dia para segunda-feira, aproveitou o amadurecimento que o
tempo há de fazer requerendo adiamento por mais uma Sessão.
Isso é saudável, é uma medida de
cautela altamente apropriada porque
implica mais tempo para que os Srs. Vereadores possam tomar uma posição que
certamente vai refletir o sentimento da Cidade. E mais do que a cautela do
próprio Líder do PT, pedindo adiamento da apreciação deste Projeto, deve ser
louvado o que aqui hoje presenciamos: patrões e empregados se fizeram presentes
a esta Casa com educação, colocando aos Srs. Vereadores os seus pontos de
vista. Muito diferente do procedimento do ano passado, em que, através da
pressão, tentaram fazer prevalecer o seu ponto de vista, deixando de lado a
razão para agirem de forma passional e não houve recaída, mesmo quando ficam de
costas para o orador, porque mesmo de costas ouvem o que aqui está sendo dito.
Eu saúdo o Sindicato dos Comerciários pela sua postura até agora demonstrada
nesse Plenário, atendendo ao chamamento do Presidente da Casa, no que se refere
ao Regimento Interno, dando até a sua demonstração de não acolhimento das
posições contrárias aos seus interesses. Mas, até de forma do seu repúdio,
aqueles que não pensam assim de uma forma educada embora um pouco exótica, por
isso é importante, muito importante esse adiamento, esse gesto educado de
aceitar o adiamento da votação implica também num amadurecimento político.
Não levo como desfeita pessoal o
gesto dos Senhores comerciários agora, porque tenho certeza que com o passar do
tempo, essa reação foi em decorrência da paixão que os motiva a estarem
presentes entre nós. Mas tenho certeza de que nos seus íntimos, como cidadãos,
também hão de respeitar a posição daqueles que não pensam como eles. Por isso,
Ver. Nereu D’Ávila, meus cumprimentos pela iniciativa, tenho certeza de que
esta Casa amadurecerá a sua reflexão para que na quarta-feira, na primeira
Sessão, nós possamos exercer soberana e livremente a nossa vontade que
certamente estará sendo acompanhada aí sim, não por patrões nem por empregados,
mas por toda a comunidade, por toda a população de Porto Alegre, que há de
esperar dessa Casa, aquilo que seja melhor para ela independente dos interesses
corporativos de um segmento ou de outro. O PDS votará a favor, pelo adiamento
da discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr.
Presidente, gostaria de registrar à Mesa Requerimento deste Vereador para que
decidida a transferência da Ordem do Dia, da votação deste Projeto para
quarta-feira, o início da votação desse Projeto se dê na quarta-feira às 18h.
Está protocolado à Mesa este Requerimento; se precisar por escrito, eu o farei.
O SR. PRESIDENTE: Parece que não entendi bem o que V. Exª quer,
se for aprovado o Requerimento de adiamento, que esse Projeto de Lei seja apreciado
pela Casa após as 18h?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Que a partir das 18h da
próxima quarta-feira ele esteja na Ordem do Dia para discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria que V. Exª informasse as razões do
Requerimento.
O SR. ADROALDO CORRÊA: No encaminhamento
darei as razões.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª não poderá encaminhar, uma vez que o
Líder do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, já se encontra na tribuna para encaminhar.
O SR. ADROALDO CORRÊA: É outro Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Inicialmente, quero
dizer que estamos em processo de votação e encaminhamento e ato integrante do
processo de votação. Não se pode fazer um Requerimento para ser apreciado sobre
outro Requerimento. Segundo, o Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, fez um
Requerimento para adiamento por uma Sessão Ordinária. O processo de votação
desse projeto faz parte da Ordem do Dia da Sessão Ordinária, normal, da Casa
que, regimentalmente, tem início às 14 horas. Consequentemente, entendo que a
Mesa não tem condições de receber um Requerimento num horário diferente do
horário ordinário, porque a Sessão é ordinária, e o projeto está incluído na
Sessão Ordinária de votação.
O SR. PRESIDENTE: Após a votação desse Requerimento a Mesa
decidirá.
O SR. JOSÉ VALDIR: Quero consultar a Mesa, que informe, antes da
votação desse Projeto, se é possível realizar a Sessão de votação deste projeto
sábado à tarde, porque, num debate pelo rádio, um dos autores do Substitutivo
disse que é possível, para que a população possa participar, ou, quem sabe,
domingo de manhã. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à Questão de Ordem formulada
pelo Ver. José Valdir: sem se obter um Parecer da Auditoria da Casa, me parece
que, no caso, se poderia fazer uma Sessão, desde que ela fosse convocada no
mínimo por onze Vereadores, porque não deixaria de ser uma Sessão
Extraordinária. No entanto, a Mesa vai delibar dezessete Vereadores. Se o Ver.
José Valdir conseguir dezessete assinaturas no Requerimento que ele poderá
formular por escrito, então, não haverá nenhuma dúvida dessa possibilidade.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador não se opõe a
que se vote esse Projeto no sábado ou no domingo, e até desafia o Ver. José
Valdir para comparecer sábado ou domingo, que nunca vi o Vereador aqui nesses
dias.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a solidariedade de Vossa
Excelência.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Ver.
Isaac Ainhorn que, aos sábados e domingos, eu não o vejo aqui nem a ninguém,
porque esta Casa não funciona aos sábados e domingos. Aqui existe o “sábado
inglês”.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sábado, domingo, segunda, terça, qualquer dia é dia para nós, do
PT, votar esta matéria. Qualquer dia, como hoje seria. Estávamos prontos para
votar, tudo prontinho, para votar, para ganhar isso.
Tenho a
certeza de que a maioria dos Vereadores não vai deixar passar este Projeto de
afogadilho. Se o projeto tem mérito, e em tese, dizem que em Washington, em
Nova York as casas trabalham durante o dia. Mas não lembram que nós somos a
colônia que garante que eles possam fazer isto lá. Há uma diferença enorme
entre uma postura firme, convicta em que a gente tem clareza das grandes
diferenças que existem no nosso País, que não há como garantirmos, como está
sendo dito agora pelos Senhores empresários e pelos defensores destes três
projetos de que os trabalhadores terão garantias dos seus direitos. Mas isso
primeiro precisa ser comprovado. Não temos notícia, na história deste País, de
que um acordo deste tivesse sido mantido a rigor, algum tempo. É uma questão de
momento nacional, de conjuntura, é uma questão que precisamos ter claro que a
classe dominante, setores do capital mandam e desmandam, fazem o que bem
entendem, e têm muitas vezes a Justiça perto deles.
Então,
é certo, ninguém é contra, em tese, que haja o direito de trabalhar e ganhar,
produzir a qualquer momento. Isto não está escrito que é proibido. O que não
pode haver é exploração, como tem acontecido, via de regra.
Nós, do
PT, desculpem os Senhores empresários, nada contra o Senhor, mas temos uma
posição clara a favor dos trabalhadores. E enquanto os trabalhadores estiverem
colocando aqui, com razões justificadas, historicamente, nós somos a favor do
que eles estão reivindicando, ou seja, não deixar que estes Projetos sejam
aprovados. Porque, de fato, as garantias que são prometidas aqui, não se tem
certeza de serem cumpridas. É lógico que neste momento a promessa vem fácil.
Conversei com vários empresários, tenho muito respeito, e sei de muitos que
cumprem, que têm uma visão de direitos sociais, o problema é que agora, da
forma como apareceu no Plenário, como está sendo colocada esta questão, como se
tivesse um processo de vida ou morte, eu achei que a Bancada do PDT ia fazer
coro conosco, afinal de contas defendem os trabalhadores, dizem isto sempre,
vamos lá todos juntos, PT, PDT, temos maioria, já está garantido. Não, agora estão
precisando de um tempo para dar uma pensada, acho aí justo, porque hoje houve
uma pressão muito grande na Casa. Então nós vamos discutir, daqui a uma Sessão,
domingo de manhã, quem sabe, depois da missa.
Queria
dizer, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trabalhadores, empresários que
estão aqui conosco hoje, que nós, em princípio, votaríamos hoje, mas se os
trabalhadores entendem que dá para esperar mais uma Sessão, nós também vamos
esperar e vamos encaminhar favoravelmente a que se adie mais um dia essa
votação. Agora, que nesse meio tempo os Srs. Vereadores que ainda têm dúvidas
procurem esclarecê-las. Procuremos dados, que existem do DIEESE, nos
sindicatos, para mostrar que é preciso ter muita cautela com esse tal de
modernismo que está aparecendo por aí. O Collor disse que ia acabar com todas
as injustiças com um tiro só, mas ele esta acabando é com os trabalhadores
deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores
comerciários, eu não tenho dúvidas nenhuma de que esse adiamento é necessário.
Se o Ver. Nereu D’Ávila não pedisse esse adiamento eu mesmo iria pedi-lo,
porque na verdade eu ainda não teria hoje condições para votar, de uma maneira
ou de outra, o Projeto e o Substitutivo apresentados, aqui, nesta tarde e que
mexe, mais uma vez com a vida dos comerciários. Devo dizer a todo os Senhores
que se, por ventura, a votação for na quarta-feira, o espaço que eu vou ter
entre hoje e quarta-feira eu vou dedicá-lo a consultas as minhas bases, àquelas
pessoas que realmente trabalham junto comigo durante o ano todo, para que
possam tomar a minha posição. Porque eu acredito que a posição deve ser uma
posição bastante coerente com o trabalho que nós realizamos e juntamente com as
pessoas que estão norteando aquelas nossas ações aqui nesta Casa como Vereador.
E se o trabalho e se a votação for decidida de acordo com a vontade deste
Plenário para sábado, ou para domingo, será um espaço maior, um espaço que nós
vamos ter para fazer essas consultas.
Mas eu
credito que é a única forma que nós temos de votar de maneira justa este
Projeto e Lei. Nós não teríamos nenhuma outra forma justa para votarmos este
Projeto de Lei, porque afinal de contas se nós temos um mandato, o qual
exercemos aqui nesta Casa, temos esse mandato por causa de pessoas, de grupos
que apreciam o trabalho que nós realizamos aqui há 8 anos. É exatamente em nome
dessas pessoas, em nome desses grupos que nós vamos continuar exercendo esse
mandato até que quando esses grupos disserem que chega, aí pararemos. Mas para
esses grupos, exatamente nós faremos essas consultas. E essas consultas serão
importantes para a decisão que nós vamos tomar com relação a nós. Eu tenho
certeza de que o meu companheiro de partido, Ver. Edi Morelli também tomará
esse mesmo cuidado, nós não conversamos, nós não vamos fechar nenhum tipo de
questão dentro da Bancada, somos apenas dois votos dentro do PTB, não vamos
fechar nenhum tipo de questão, mas acredito que as mesmas consultas que eu irei
fazer o Ver. Edi Morelli também estará fazendo junto a seus eleitores. E essas
consultas serão importantes para que nós possamos aqui, ou na quarta-feira, ou
no sábado ou no domingo, oferecer o nosso voto de maneira bastante coerente.
Era
apenas esse recado, porque se o Requerimento de adiamento não fosse entregue à
Mesa pelo Ver. Nereu D’Ávila, seria este Vereador que iria fazer. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao último Vereador
inscrito, Ver. Clóvis Brum, a Mesa informa que o art. 51 da atual Lei Orgânica
do Município diz o seguinte: (Lê o art. 51 da LOM.).
Com a
palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o
tipo do Projeto Sr. Presidente que deveria ter sofrido uma ampla discussão. A
sua inclusão por força do Art. nº 81 na Ordem do dia, em nada contribui nem
para o aperfeiçoamento da legislação municipal nem para os próprios empresários
porque eles não terão uma legislação nascida do debate, da discussão, dos
encontros entre trabalhadores e patrões, quer dizer, é uma lei imposta na base
de um artigo que inclui o Projeto sem qualquer discussão. Regime de Urgência?
Eu até acho que podia ter o autor a iniciativa do Pedido de Urgência. Agora
retirar o debate deste Projeto de todas as comissões técnicas, realmente, é um
equívoco político, porque retira a solidez da necessidade social que faz
criar-se a lei. Portanto, eu esperava que o adiamento proposto nesta tarde
fosse por cinco ou dez Sessões. Eu peço desculpas ao Plenário, fosse por cinco
ou dez Sessões a fim de que se viabilizasse um debate mais construtivo.
Eu
tenho dito que nada que sai desse Plenário sem o entendimento entre o patrão e
o empregado é bom. Nenhum Vereador é comerciário, e pouquíssimos são patrões.
Por que não deixar que a categoria dos trabalhadores debata este assunto com a
categoria dos lojistas até se encontrar uma solução, até se encontrar uma
proposta mais concreta? Ficam os que defendem a abertura do comércio aos
domingos com uma posição; ficam aqueles que, com muito sacrifício, defenderam o
“Domingo Não”, que hoje é uma lei, uma realidade, em maior dificuldade, porque
são pegos de surpresa com a inclusão do Projeto com base no art. 81. Quantos projetos
bons a Casa tem aprovado? E, até com vaias, por que não? Mas esses projetos têm
passado por todas as Comissões Técnicas, por amplos encontros, por vários
encontros de interessados, no caso, ecologistas, a sociedade civil. Enfim, Sr.
Presidente, faltou mais debate, a Casa realmente vinha protelando o debate
desse assunto. Só achávamos mais conveniente que o autor do Projeto pedisse
Regime de Urgência, tudo bem! Porque no Regime de Urgência o Projeto seria
acelerado, mas seria debatido em todas as comissões técnicas da Casa por onde
deva passar o Projeto. Com o pedido do art. 81, o Projeto veio na Sessão
seguinte ao Requerimento, aliás, costuma-se dizer que o art. 81 é a defesa das
maiorias, mas, em alguns casos, tem sido a defesa das maiorias.
Eu
encaminho pelo adiamento, na certeza de que se possa rever, oportunamente, Ver.
Isaac Ainhorn, esse adiamento mais longo para que se pudesse dar uma
oportunidade, o que hoje a direção do Sindicato dos Comerciários alegava é que
não teve oportunidade de trabalhar, de discutir com a classe patronal, até
porque estavam encaminhando o dissídio, reivindicando os seus salários e, por
isso, não tiveram a oportunidade de debater esse assunto, até porque o assunto
não estava na Ordem do Dia, entrou em função do art. 81. Deixo aqui o meu apelo
ao Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que ele ou retire o art. 81 e mantenha
Regime de Urgência, ou amplie o período de adiamento, a fim do oportunizar um
começo de debate entre empregados e patrões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR
(Questão de Ordem): Solicito que a Mesa,
antes de colocar em votação, comunicasse ao Plenário para ver se mais algum
Vereador quer assinar o Requerimento, que está com 12 assinaturas, e faltam 5,
para que se vote este Projeto no domingo pela manhã. Tem que ser 17
assinaturas, e a Mesa, inclusive, me deu a orientação de que eu deveria colher
as assinaturas.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): É incoerente a questão de
Ordem do Ver. José Valdir, porque ele é um dos defensores do não trabalho aos
domingos, e ele quer obrigar os funcionários desta Casa a trabalhar no domingo.
Ao mesmo tempo, requeiro, se ainda não foi feito, o adiamento da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Logo depois, colocaremos em votação a
prorrogação desta Sessão. Não existem mais encaminhamentos.
O SR. ERVINO BESSON
(Questão de Ordem): Eu faria um apelo para
que o Ver. José Valdir nem apresentasse esse Requerimento, para que não
discutíssemos um absurdo desses. Não é possível que nós com tantos problemas
sérios para discutirmos, que ficássemos aqui meio dia discutindo Requerimento
deste tipo, neste nível.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento
formulado pelo Ver. Nereu D’Ávila, adiando por uma Sessão a discussão do
presente Projeto de Lei. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Pelo
art. 85 do Regimento Interno, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não
superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do
Dia, desde que requerido oralmente por Vereador ou proposta pela maioria dos
presentes, independente de discussão e encaminhamento.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Quando contraditei a
Questão de Ordem do Ver. José Valdir, aduzi o Requerimento para prorrogação da
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Dilamar Machado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO. Prorrogada a Sessão por mais duas horas.
O SR. NEREU D’ÁVILA
(Requerimento): Eu queria fazer um
Requerimento no seguinte sentido: será uma Sessão longa, penosa. Requeria, até
para melhor conforto das pessoas, que nos honrassem com a sua presença,
quarta-feira, que a Sessão fosse realizada no Plenário grande.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina que a assessoria tome
providências nesse sentido.
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Gostaria de encaminhar
Requerimento. Para que a apreciação deste Projeto se desse às 18h.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a sessão por um minuto.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às
18h27min): A Presidência reabre os
trabalhos e comunica ao Ver. Adroaldo Corrêa, autor do Requerimento para que se
fixasse o horário das 18 horas para apreciação deste Projeto de Lei que abre o
comércio aos domingos e informamos ao Ver. Adroaldo Corrêa para a
impossibilidade regimental para atender o Requerimento nos termos em que ele
foi formulado.
O SR. ADROALDO
CORRÊA: Sr. Presidente, eu
gostaria apenas, não declinando da necessidade de ter uma hora fixa,
obviamente, atendendo às razões regimentais argüidas por V. Exª, de dizer que
ter uma hora fixa não é orientação para este Vereador ou para o Plenário e,
sim, para quem desta votação, exceto os Vereadores, quisesse participar, sendo
apreciação da comunidade, pois a partir das 18 horas teria possibilidade de
quem trabalha das 18 às 19 horas poder acompanhar pelo menos o processo de
votação, já que a discussão teria sido iniciada. Neste sentido estamos
retirando, dada a impossibilidade regimental, mas não a necessidade política de
ver um horário definido e faremos isto na quarta-feira.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Requerimento): Sr. Presidente, eu creio
que com esse Requerimento eu vou atender o interesse do Ver. Adroaldo Corrêa,
que me parece lógico e justo, e mesmo dos comerciários aqui presentes, que na
Sessão Ordinária de quarta-feira seja incluído, na Ordem do Dia, apenas este
Projeto, consequentemente seu horário de discussão, encaminhamento e votação
terá início às 14h15min.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência entende, Ver. Dilamar Machado,
que aí pode ser frustrado o Requerimento formulado pelo Ver. Adroaldo Corrêa,
se o sentido é colaborar. A Mesa entenderia de outra forma. A Mesa entenderia
que se devesse colocar este Projeto de Lei como último Projeto de Lei na Ordem
do Dia de quarta-feira, e aí, não teremos dúvidas.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente, eu retiro
o meu Requerimento e acompanho a sugestão de V. Exª, me parece mais lógica.
O SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa determina à assessoria da Casa
que coloque na quarta-feira próxima, na Ordem do Dia, este Projeto de Lei como
último Projeto de Lei a constar na pauta. Me parece que assim se consegue uma
justiça salomônica para atender aos interesses mais abrangentes.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, salomonicamente estou triste,
3h30min, e o livro ainda não chegou.
O SR. PRESIDENTE: Mas que V. Exª não se desequilibre
emocionalmente, porque a Mesa vai responder à Questão de Ordem de V. Exª, e
responderá de tal forma que V. Exª haverá de dar razão à justiça salomônica da
Presidência dos trabalhos. Veja bem, Ver. João Dib, regula esta matéria o art.
11, § 1º, combinado com o art. 18 do Regimento Interno da Casa. O parágrafo 1º
do art. 11 diz: “O Presidente será substituído em suas ausências pelos Vice-Presidentes
e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão”. Por sua vez, o art.
18 assim dispõe: “Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Presidente
por mais de cinco dias consecutivos, os Vice-Presidentes, Secretários da Mesa
substituí-lo-ão pela ordem de sucessão e na plenitude de suas funções”.
Portanto, nos casos em que o Presidente se afastar por mais de cinco dias não
há exigência formal e regimental de que se lavrem atas para dar posse ao
Vice-Presidente.
Apenas
para informar a V. Exª, Ver. João Dib, acontece que a Diretora da Casa, segundo
informações que vieram à Presidência, acabou por se casar, de maneira que
merece os nossos encômios e saudações. V. Exª não há de entender
contrariamente. E assumiu a Diretoria-Geral o Dr. Castro, que providenciou o
livro, mas informou que um dos compartimentos está chaveado. De tal maneira que
a Presidência invoca a situação de impedimento para atender o Requerimento
formulado em tão boa hora por Vossa Excelência.
O SR. JOÃO DIB: A justiça salomônica será feita. Salomão não
era árabe, mas os árabes sabem que se ela casou no sábado e o livro estava
fechado, portanto, o livro não está assinado. V. Exª acaba de dizer que não
houve transmissão de cargo, porque o livro estava fechado e a nossa jovem
Diretora casou, e que seja muito feliz. Eu espero.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Clóvis Brum,
para que o Projeto que trata do funcionamento do comércio aos domingos e
feriados seja o último projeto a ser apreciado. Em votação o Requerimento do
Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a minha preocupação é
tão-somente tornar oficial a decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Está oficializada a decisão pelo beneplácito
do Plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2245/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
189/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Avenida 10 de Maio um logradouro irregular localizado no
Loteamento Jardim Passo das Pedras II.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
verificação de “quorum”.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria
fazer uma apelo aos nobres Pares: que ficassem para dar “quorum” para votar
esses quatro Projetos que dão nomes às ruas do Passo das Pedras II, porque a
Associação está aqui desde o início da tarde, apenas aguardando a votação
desses Projetos. Eu ia encaminhar, mas abro mão, inclusive, do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a sugestão de V. Exª, só que não
pode obrigar os Srs. Vereadores a permanecerem no Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente,
visivelmente há “quorum”. Eu retiro o meu Requerimento de verificação de
“quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Então, continuamos na apreciação do Proc. nº
2245/91.
Em
discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para
encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero
cumprimentar o Ver. José Valdir pelos dois Projetos de Lei que apresenta. E
fico contente porque é numa área negociada na Administração João Dib, a área da
Metralhadora. São 32 hectares, e recebe dois nomes, 10 de Maio e 02 de
Fevereiro. A Exposição de Motivos não diz as razões, a não ser que a Assembléia
de Moradores tenha dito isto e tem que ser respeitada por tal. Mas gostaria que
o Ver. José Valdir viesse à tribuna e dissesse a razão disso para que conste
nos Anais da Casa as razões dos dois nomes que serão dados às ruas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para
esclarecer ao Ver. João Dib e a outros Vereadores, porque não consta no
Processo, a gente agregou posteriormente. São quatro Projetos, nomes tirados na
assembléia de moradores na Associação do Passo das Pedras II. O Proc. nº
2245/91, que dá o nome de Avenida 10 de Maio, esse era o nome de uma das vilas
que compõem o Passo das Pedras II, e 10 de maio foi o dia da oficialização da
ocupação daquele local. O processo nº 2246/91, que dá o nome de 02 de
fevereiro, essa é uma data de muita significação, pois neste dia a CEEE
instalou a luz no Passo das Pedras II. O Proc. nº 2237/91, que dá o nome de Rua
Jardim Vitória, porque esse era o nome de uma pequena vila de onde veio parte dos
moradores do Passo das Pedras II. E por último o processo nº 2336/91 que dá o
nome de Ceres Norte, também em lembrança a uma das Vilas que formou o Passo das
Pedras II.
Acho
que está esclarecido, a pedido do Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou tentar
dar uma mão ao Ver. José Valdir. Em primeiro lugar, 10 de maio não é data de
ocupação da área, V. Exª labora num profundo
equívoco, 10 de Maio é o nome de uma das Vilas que se instalou na área, nada a
ver com a data de ocupação, até porque data de ocupação é outra, e quem ocupou
aquela Vila foi os moradores da outra associação anterior. Mas 10 de Maio é o
nome de uma vila que se instalou, inicialmente, próximo ao Jardim Leopoldina, e
que tivemos oportunidade de, juntamente com a CEEE, fornecer energia elétrica
para os moradores.
Com
relação a 02 de fevereiro, tem razão o Ver. José Valdir, é de profunda
significação, eis que a Administração, do Governador Pedro Simon, conseguiu
levar a rede elétrica através de uma solicitação da Associação e deste
Vereador. Então é de muita significação, V. Exª tem toda a razão, mas são
aquelas coisas. É o reconhecimento do Vereador José Valdir ao trabalho da
comunidade.
O que
estranho é que não se possa comemorar uma data relativa ao trabalho
desenvolvido pelo DEMHAB da Administração do Ver. José Valdir. Nós gostaríamos
de comemorar quem sabe o loteamento oficial com a distribuição dos lotes
legalizados aos moradores, aí botaríamos “Rua Lote nº 1”, que beleza, para
marcar o trabalho do PT, porque até agora o PT está jogando com o trabalho dos
outros, mas é normal, tudo bem. O importante é que o Vereador teve a chance de
marcar a instalação da rede elétrica que custou muito sacrifício aos moradores
e à administração da CEEE, em que pese as várias incomodações que causei ao
Superintendente de Redes.
Seria
importante, Vereador, incluir aí, entre seus Projetos, Avenida Vila Operária e
também comemorar a rede elétrica que se instalou no Governo do PMDB na Vila
Operária. Mas, de qualquer maneira, digo aos Senhores, eu não apresentaria um
nome, por exemplo, um nome ligado ao PTB, ou ao PDT, para uma obra realizada
pelo Governo do Prefeito Olívio Dutra. Eu não teria essa coragem, podem ter
certeza que cada um pode enterrar os seus mortos, comemorar suas realizações,
mas, por favor, devagar. Eu acho que tem que levar as coisas devagar, porque se
a Casa não está meio atenta, aí nós vamos encontrar muitos engenheiros de obras
prontas e acabadas. Então, os Senhores podem ficar tranqüilos, porque deste
Vereador não vai partir nunca a iniciativa de denominar uma obra do Governo ou
do Partido dos Trabalhadores com qualquer nome ou correlação a um líder político
de um outro partido, porque senão vai ficar muito desagradável, mas acho que é
meritória a iniciativa, eis que a Vila 10 de Maio há muito vem lutando para se
estabelecer e ter um lugar para suas famílias. 02 de Fevereiro realmente é
significativo, lá levamos a rede elétrica, é verdade.
E tem
mais, gostaria que o Ver. José Valdir providenciasse um outro Projeto, porque
nós já deixamos aprovado na CEEE a conclusão da rede até a Manuel Elias, e aí,
Vereador, invente um outro nome e coloque significativamente a inauguração da
nova rede. Porque o DEMHAB, em nível de obras, não fez nada até agora. Lá não
chegou o DEMHAB, a não ser para fazer umas pequenas coisinhas. Até me disseram
os moradores que já organizaram para dividir em lotes, mas sabem que essa história
de divisão de lote entra DEMHAB, sai DEMHAB, e as pessoas não ganham o seu
lotezinho para construir a sua casinha. Eu gostaria que o DEMHAB oficializasse
o loteamento, vendesse os lotes imediatamente para as pessoas que lá estão. E
aí sim o Ver. José Valdir poderá homenagear a sua Administração. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei nº 189/91. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja o PLL nº 189/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2246/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
190/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Rua 2 de Fevereiro um logradouro irregular, no Loteamento
Jardim Passo das Pedras II.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
-da CUTHAB.
Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
do Ver. José Valdir, solicitando seja o PLL nº 190/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Quando do encaminhamento do PLL nº 189/91, os Vereadores João Dib, José
Valdir e Clóvis Brum, também encaminharam este Projeto, o PLL nº 190/91.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2336/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
195/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Rua Ceres-Norte um logradouro irregular, localizado no
Loteamento Jardim Passo das Pedras.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja o PLL nº 195/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o
aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2337/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
196/91, de
autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Jardim Vitória um logradouro
irregular, localizado no Loteamento Passo das Pedras 2.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja o PLL nº 196/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente,
solicitamos o dia 26 de novembro para prestar uma homenagem ao Ver. Vicente
Dutra, gostaria que o pedido fosse votado para podermos organizar a homenagem.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Ver. João Dib. Vamos ler a Ementa
para que o Plenário tome ciência.
Requerimento,
solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e
seis de novembro do corrente ano seja destinado à solenidade de entrega, ao
Vereador Vicente Dutra, do título “Cavaliere Ufficiale Nell’Ordine al Mérito
Della Republica Italiana.” Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1223/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 084/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
institui monumento de caráter histórico-cultural em homenagem a João Belchior
Marques Goulart e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela
aprovação;
- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Requerimento
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o Proc. nº 1223/91, recém
aprovado, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. GIOVANI GREGOL
(Requerimento): Solicito verificação de
“quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO:
(Procede à verificação de
“quorum”.) Sr. Presidente, presentes os Vereadores João Dib, Giovani Gregol,
Vicente Dutra, João Bosco, Lauro Hagemann, Artur Zanella e Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”,
encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às
18h54min.)
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